04/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:54

Transitado em Julgado em 04/09/2025
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ DA SILVA COUTINHO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 16:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:08

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 15:08

Recebidos os autos
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
01/07/2025 10:31

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/07/2025 10:31

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0812771-86.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO LUIZ DA SILVA COUTINHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de ação em que a parte autora alega, em síntese, que a ré, concessionária do serviço público de fornecimento de água, não provê o abastecimento regular no imóvel objeto da lide, o que vem retardando a mudança do autor para o imóvel no qual pretende residir.

Anexa aos autos as faturas de consumo referentes ao imóvel devidamente pagas.

Alega ainda que após a instalação do medidor pela concessionária ré, aguarda pelo fornecimento do serviço de energia elétrica, o que vem adiando sua mudança para o imóvel. É de se lamentar que o consumidor precise recorrer ao Poder Judiciário para obter o fornecimento de água - bem essencial à sobrevivência, mormente depois de ter buscado insistentemente a solução do problema pela via administrativa.

Importante ressaltar que a falta de água potável constitui-se em afronta à dignidade da pessoa humana - super princípio basilar e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRFB).

Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, que se observa pela prova documental já acostada aos autos, e o risco de dano de difícil reparação, haja vista que a água é bem essencial à vida, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ré regularize o abastecimento de água no imóvel objeto da lide, matrícula nº 103425121-7, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

Para a constatação da mora (e incidência da multa), a parte autora deverá registrar reclamação formal junto à Ré, trazendo aos autos o número do respectivo protocolo de atendimento, cabendo à Ré realizar a prova do fornecimento, se for o caso.

INTIME-SE A RECLAMADA.

Após, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:49

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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