TJRJ - 0919129-21.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Des. Patricia Ribeiro Serra Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0919129-21.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: OSVALMI GOMES BALDEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HUGO CARNEIRO (OAB RJ236169) APELANTE: OSVALMI GOMES BALDEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HUGO CARNEIRO (OAB RJ236169) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública estadual, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008.
Sentença de improcedência reformada em sede de apelo.
Embargante que informa, unicamente, sua intenção de prequestionamento.
Inteligência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Decisão esclarecedora quanto à comprovação, pela embargada, de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira.
Acórdão embargado que não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. -
08/08/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min (Virtual - 2ª C.
DIR.
PUB.).
Apelação Cível Nº 0919129-21.2024.8.19.0001/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELANTE: OSVALMI GOMES BALDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HUGO CARNEIRO (OAB RJ236169) APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.
Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Presidente -
09/06/2025 14:12
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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07/06/2025 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2025 18:26
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2025 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 18:02
Remetidos os Autos com acórdão - Gab.DesPatriciaRSV -> 02CPUB
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04/06/2025 18:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2025 13:39
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
03/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0919129-21.2024.8.19.0001/RJ (originário: processo nº 09191292120248190001/RJ)RELATOR: PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRAAPELANTE: OSVALMI GOMES BALDEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HUGO CARNEIRO (OAB RJ236169)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 12/05/2025 - Inclusão em pauta de julgamento pelo relator -
19/05/2025 19:23
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'
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19/05/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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19/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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19/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:14
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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14/05/2025 14:11
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'
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14/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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13/05/2025 13:19
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'
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13/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 00:00 a 09/06/2025 23:59</b>
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12/05/2025 19:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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12/05/2025 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 00:00 a 09/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 5
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06/05/2025 08:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesPatriciaRSV -> 02CPUB
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03/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho - 02CPUB -> Gab.DesPatriciaRSV
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25/04/2025 12:50
Juntada de certidão
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24/04/2025 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:40
Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo nº 68/2025
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01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2025 13:45
Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Quinta-feira Santa - Lei 6.956/2015 - Art. 66
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28/03/2025 15:57
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025
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28/03/2025 15:56
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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13/03/2025 02:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/03/2025 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:22
Provimento por decisão monocrática
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11/03/2025 11:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Gab.DesPatriciaRSV -> 02CPUB
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07/03/2025 20:13
Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesPatriciaRSV
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07/03/2025 20:12
Juntada de certidão
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07/03/2025 13:41
Remetidos os Autos para revisão da autuação - DesPatriciaRSV -> 1VPSEC
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07/03/2025 13:41
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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