16/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0803421-72.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODETTE VALENTIM DA SILVA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, VPE ODONTOLOGIA LTDA Id. 199676761 - Às partes sobre os honorários do perito.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
13/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:23

Juntada de carta
27/05/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0803421-72.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODETTE VALENTIM DA SILVA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A, VPE ODONTOLOGIA LTDA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve falhana execução do serviço; se houve atuação das rés, na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais, estéticis e se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Defiro a realização da prova pericial requerida.

E nomeio como perito ANTONIO LUIZ AMORIM JUNIORODONTOLOGIA, CRO-RJ [email protected].

Intime-o para dizer se aceita o encargo e cumprir o disposto no artigo 456, §2º, do CPC, cienye de que seus honorários são fixados em 3,5 salários mínimos.

Intime-se as partes para que, querendo se manifestem sobre as matérias do artigo 465, §1º, do CPC.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
19/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:57

Decorrido prazo de LARISSA BARRETO MOURA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CAMILA FONSECA TEIXEIRA em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 18:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/02/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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