13/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
13/09/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 12:11

Juntada de petição
27/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:26

Juntada de petição
29/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
04/07/2025 12:17

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de LUCAS BASILIO GOUVEIA em 16/06/2025 23:59.
02/07/2025 14:42

Juntada de petição
09/06/2025 21:51

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 17:52

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
09/06/2025 15:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/06/2025 15:33

Juntada de petição
06/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:44

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:57

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
05/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:38

Revogada a Prisão
05/06/2025 15:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2025 13:40 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
05/06/2025 15:38

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2025 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ODAIR MARTINS DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:00

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:10

Juntada de petição
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de LUCAS BASILIO GOUVEIA em 12/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810107-82.2025.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUCAS BASILIO GOUVEIA 1 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela(s) defesa(s) do(s) réu(s) LUCAS BASILIO GOUVEIA, na qual foi(ram) arguida(s) preliminar(es) de atipicidade da conduta e ausência de justa causa, pleiteando, ainda, a revogação da prisão preventiva com esteio nas condições pessoais favoráveis, no princípio da homogeneidade.

De início, constato que a denúncia foi oferecida regularmente, consoante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

A peça exordial descreve os fatos criminosos imputados ao(s) réu(s) de forma suficientemente clara, apta, portanto, a ensejar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

A atipicidade da conduta se observa quando a ação ou omissão atribuída ao acusado não se enquadra nos elementos do tipo penal previsto em lei.

Observa-se que não é o presente caso.

Consta dos autos, em síntese, que o denunciado dirigia uma motocicleta, em via pública, (I) sem a devida permissão para tanto, infringindo o artigo 309 da Lei nº 9.503/97; (II) com a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, infringindo o artigo 306, caput da mesma lei; (III) opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, infrindo o artigo 329 do Código Penal e (IV) ofendeu a integridade corporal de Policial Militar, no exercício da função, infringindo o artigo 129, §12, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Nota-se, portanto, que todas as condutas imputas ao réu encontram suporte legal.

Assim, REJEITO a preliminar de atipicidade.

Conforme já consta da decisão de recebimento da denúncia, a justa causa para a deflagração da ação penal exsurge dos elementos contidos no Flagrante, em especial das declarações prestadas e peças técnicas carreadas aos autos.

Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa.

Os demais argumentos suscitados pela defesa dizem respeito ao mérito da acusação e somente serão enfrentados no momento processual adequado, após o encerramento da instrução criminal, quando da cognição exauriente.

Não verifico, no presente caso, a incidência das hipóteses de rejeição da denúncia e, tampouco, das de absolvição sumária, elencadas nos artigos 395 e 397 do Código de processo Penal, respectivamente.

Destarte, RATIFICO A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, por seus próprios fundamentos.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2025, ÀS 13:40 HORAS.

Providenciem-se todas as diligências necessárias à realização do ato.

Requisitem-se/Intimem-se. 2 - Pugna a defesa Revogação da Prisão Preventiva do denunciado, tendo o MP opinado contrariamente ao pleito.

Verifica-se que o réu foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306, caput e artigo 309, caput, ambos da Lei 9.503/97, artigo 329, caput e artigo 129, §12, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Diploma Penal.

Ressalte-se que o denunciado teve sua prisão flagrancial convertida em preventiva, na forma da decisão proferida em audiência de custódia, conforme ID 185554151.

Nota-se que a existência material da infração está demonstrada pelo acervo informativo já recrutado, que também abriga indícios suficientes da autoria em desfavor do acusado, conforme APF de ID 185508605, devendo-se dar especial atenção às declarações prestadas pelos agentes da lei, além das peças técnicas carreadas nos IDs 185508615, 185508617, 185508619 e 185508621.

Verifico, primeiramente, que não houve modificação fática a ensejar a revogação do decreto prisional proferido em audiência de custódia, devendo ser ressaltado que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não desautorizam o ergástulo.

Em que pesem as condições pessoais favoráveis ao réu, cuida-se de delitos graves, praticados com violência à pessoa, e cujas penas somadas ultrapassam o patamar de quatro anos previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.

Observa-se, ademais, que a gravidade dos crimes e a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar indicam que outras medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, a correta instrução criminal e a aplicação da Lei Penal. É de grande importância frisar que o decreto da medida cautelar não trata, no caso em tela, de pré-julgamento, mas de medida que se faz necessária para que se assegure a adequada instrução criminal.

Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, INDEFIRO a revogação da Prisão Preventiva de LUCAS BASILIO GOUVEIA.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 16 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
19/05/2025 18:46

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:45

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:47

Não concedida a liberdade provisória de LUCAS BASILIO GOUVEIA - CPF: *35.***.*22-08 (RÉU)
16/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 13:40 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
16/05/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:45

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 11:01

Juntada de Informações
08/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:18

Juntada de petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:48

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:52

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 15:16

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:00

Recebida a denúncia contra LUCAS BASILIO GOUVEIA - CPF: *35.***.*22-08 (FLAGRANTEADO)
24/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:21

Juntada de Petição de denúncia (outras)
14/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:10

Recebidos os autos
13/04/2025 19:10

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
13/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:33

Juntada de mandado de prisão
13/04/2025 13:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/04/2025 13:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/04/2025 13:22

Audiência Custódia realizada para 13/04/2025 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
13/04/2025 13:22

Juntada de Ata da Audiência
12/04/2025 19:00

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
12/04/2025 16:19

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/04/2025 14:53

Audiência Custódia designada para 13/04/2025 13:12 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
12/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/04/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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