17/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0813590-79.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANANIAS ALVES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Cuida-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada.

Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende dever, e, não aquele contratado entre as partes.

A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes.

Todas essas, porém, dependem de comprovação.

Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa.

Inexistente, desse modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ.

Nesse sentido: 0009025-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

JACQUELINE MON-TENEGRO - Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL.

AGRAVO IN-TERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.

Decisão agravada que indeferiu a liminar com base na Súmula 380, do STJ, a qual prevê que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.

Necessidade de prova técnica contábil para fazer demonstração da prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos.

Matéria a ser mais bem examinada na instrução do processo.3.

Decisão fundamentada, que não é teratológica.

Aplicação da Súmula 59 do Tribunal de Justiça.4 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.5 - Agravo interno desprovido.

Pelos motivos expostos, INDEFIRO o depósito dos valores a menor.

Ademais, considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ISAI SAMPAIO MOREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES SAMPAIO MOREIRA em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de JORGE ANANIAS ALVES em 14/11/2023 23:59.
10/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES SAMPAIO MOREIRA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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