04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de DIEGO VINICIUS BARBOSA BALDUINO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 01:19

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822372-23.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO VINICIUS BARBOSA BALDUINO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

O art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

A ordem processual vigente prestigia a autonomia de vontade das partes, incumbindo ao Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição, na forma do artigo 139, inciso V, do NCPC.

Assim, diante da manifestação voluntária das partes, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais e sem honorários.

Em caso de depósito judicial, fica deferida desde já a expedição de mandado de pagamento.

Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
18/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:15

Homologada a Transação
15/08/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:59

Transitado em Julgado em 15/08/2025
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de DIEGO VINICIUS BARBOSA BALDUINO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822372-23.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO VINICIUS BARBOSA BALDUINO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Cuida-se, no caso concreto, de Embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

Analisando a sentença ora embargada, percebe-se que a mesma abordou todas as matérias trazidas pelas partes, tanto na inicial como na defesa, motivo pelo qual não há o que se falar na existência de omissão no referido julgado.

Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de qualquer contradição ou obscuridade na sentença ora embargada, sendo certo que a parte ora embargante apresenta apenas outra interpretação dos fatos discutidos e abordados nos autos, aspecto este que não pode ser sanado através dos presentes embargos de declaração.

Nestas condições, deixo de dar provimento aos presentes embargos por não vislumbrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação da decisão judicial na forma do art. 1022 do CPC/15, pretendendo o embargante apenas a reapreciação do mérito, não sendo este o meio processual cabível.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
14/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de DIEGO VINICIUS BARBOSA BALDUINO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2025 12:43

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 12:43

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2025 12:42

Recebidos os autos
21/01/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BIANCA MAGALHAES E SILVA
21/01/2025 16:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 16:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/01/2025 16:29

Juntada de Ata da Audiência
15/01/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 14:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2024 22:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:43

Juntada de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 18:07

Juntada de petição
26/08/2024 16:13

Expedição de Ofício.
26/08/2024 13:18

Expedição de Ofício.
26/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 21:24

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 21:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 16:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
23/08/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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