03/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 11:42

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em 03/07/2025
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de WXW ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803620-47.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI INVENTARIANTE: MARIA EMILIA NOGUEIRA GIOSEFFI JANNUZZI VALENTE RÉU: WXW ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido.

O espólio demandante ajuizou ação em que pretende, em síntese, a cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais e a apresentação de documentos (comprovantes de IPTU e demais tributos e tarifas incidentes) em face da empresa demandada, conforme contrato de locação firmado entre o espólio autor e a empresa requerida.

Narra que foi acordado em partilha dos bens deixados por Luiz Giosseffi Jannuzzi, que o imóvel objeto da cobrança foi partilhado entre os irmãos Maria Emilia Nogueira Giosseffi Jannuzzi Valente e Lourenço Giosseffi Jannuzzi, na proporção de cinquenta por cento para cada herdeiro.

A procuração outorgada nestes autos (id 146421380) foi assinada pela herdeira Maria Emilia que não representa o espólio de forma individualizada.

Não obstante, a parte autora requer a exibição de documento (comprovantes IPTU, tributos e demais encargos contratuais).

Note-se ainda, que a empresa ré foi integralmente dissolvida (conforme distrato id 154620218), embora tal fato não obste a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica ou de seus sócios.

Porém, a dissolução da sociedade empresária e a responsabilização dos sócios deve ser antecedida de um procedimento de apuração de haveres, a qual possui uma limitação patrimonial a cada quota societária, notadamente em caso de empresa de responsabilidade limitada.

As ações sujeitas a rito especial não são admissíveis no microssistema dos Juizados, já havendo pronunciamento persuasivo constante no Enunciado nº 08 do XXVII - FONAJE de 26, 27 e 28 de maio de 2010: "Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." O rito a ser seguido perante os Juizados deve obedecer aos seus princípios orientadores - celeridade, economia processual, oralidade e informalidade - não sendo, portanto, compatível com os procedimentos cíveis especiais.

Diante do exposto, verificada a flagrante incompatibilidade de procedimentos e a complexidade da matéria, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirta-se a parte autora, de forma definitiva, que a presente ação poderá ser ajuizada perante o juízo competente, mediante Advogado.

P.

I.

VALENÇA, 21 de maio de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
21/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/05/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de WXW ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:35

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
04/12/2024 16:35

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 15:05

Juntada de ata da audiência
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 18:06

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
26/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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