08/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:36

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 08/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 08/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEITAO LINS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO LINS em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0843754-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDES CARVALHO DE SOUZA FILHO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO DO BRASIL SA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, ITAU UNIBANCO S.A 1- Recebo o aditamento à inicial de id. 184907723.

Inclua-se no polo passivo o Banco Santander S/A.

Após, cite-se o Réu; 2- Alega o Autor que se encontra em situação de superendividamento, o que vem comprometendo a sua dignidade e a sua subsistência, pelo que, pretende a concessão da tutela de urgência, para que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como para que os Réus sejam compelidos a se absterem de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Com efeito, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e visando à proteção da própria mantença do Autor, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados, sob as rubricas "FHE EMP SIMP" e "B BRASIL EMP", ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos recebidos pelo Autor da Marinha do Brasil e, também, ao percentual de 30% do benefício de pensão por morte pago pelo INSS.

Defiro, ainda, o pedido de tutela para determinar aos Réus que se abstenham de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito em razão dos contratos questionados, a fim de evitar a exclusão social do Autor no mercado de consumo.

Oficie-se à Pagadoria do Pessoal da Marinha (PAPEM) e ao INSS, para adequação dos descontos ao limite fixado nesta decisão; 3- Intime-se.

NITERÓI, 30 de julho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
31/07/2025 19:15

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:26

Recebida a emenda à inicial
30/07/2025 18:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/07/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de REGINA GUEDES PEREIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de SEBASTIÃO ZIMERMAN em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO LINS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 Ato Ordinatório Processo: 0843754-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [FERNANDES CARVALHO DE SOUZA FILHO] REU: [ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO DO BRASIL SA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, ITAU UNIBANCO S.A] 1. À parte Autora sobre contestação. 2.

Sem prejuízo, às partes em provas justificadamente.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 14:06

Audiência Mediação realizada para 28/04/2025 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
28/04/2025 13:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEITAO LINS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEITAO LINS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
27/01/2025 17:29

Audiência Mediação designada para 28/04/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
27/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDES CARVALHO DE SOUZA FILHO - CPF: *04.***.*52-04 (REQUERENTE).
23/01/2025 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 15:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/01/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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