11/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:01

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:54

Transitado em Julgado em 11/06/2025
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RAYAN DE PADUA VENETILLO FRANCA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ROGERIO MENEZES NUNES em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803851-11.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYAN DE PADUA VENETILLO FRANCA RÉU: ROGERIO MENEZES NUNES Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
20/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 08:48

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 08:48

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 08:48

Recebidos os autos
19/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
19/05/2025 10:28

Revisão do Projeto de Sentença
19/05/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 12:39

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2025 12:39

Recebidos os autos
25/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
25/03/2025 13:59

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 13:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/03/2025 13:59

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:57

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:12

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 13:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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