06/08/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:15

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FERREIRA BRAGANCA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:49

Transitado em Julgado em 28/05/2025
22/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0807187-07.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Não foram suscitadas preliminares, pelo que PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Existe relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que se fazem presentes os requisitos subjetivos e objetivos desta, quais sejam consumidor, fornecedor e prestação de serviço, como preveem os arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Uma vez que é discutida relação contratual de plano de saúde, incide o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que corrobora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o fornecedor de serviço responde pelos danos materiais e morais que causa aos consumidores, ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com todos os riscos de sua atividade empresarial.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços somente é afastada se o dano suportado pelo consumidor decorre de um fato estranho e alheio aos riscos de seu serviço, caracterizando fortuito externo.

Pelos defeitos que estão inerentes e implícitos na prestação de seu serviço, o fornecedor é responsável, pois são considerados fortuitos internos.

A exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de planos de saúde privados coletivos por adesão ou empresarial era uma imposição decorrente do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS), in verbis: “Art. 17.

As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresa-rial, devem também constar do contrato celebrado en-tre as partes.

Parágrafo único.

Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou em-presarial somente poderão ser rescindidos imotivada-mente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com ante-cedência mínima de sessenta dias.” Ocorre que este parágrafo único foi anulado pelo artigo 1º, da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

Confira-se: “Art. 1º.

Em cumprimento ao que determina a de-cisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o dispos-to no parágrafo único do art. 17, da Resolução Norma-tiva nº 195, de 14 de julho de 2009.” Destarte, a cláusula contratual que se encontre em desacordo com a Resolução Normativa nº 455, da ANS, em contratos coletivos empresariais de plano de saúde, respaldando a cobrança realizada a título de aviso prévio, deve ser afastada, vez que claramente abusiva diante da nova legislação, na forma do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Destaco que, embora a Resolução Normativa ANS 455 tenha sido revogada pela Resolução Normativa ANS 557, esta não restabeleceu a previsão do antigo parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o que gera a forçosa conclusão de que o aviso prévio previsto no contrato presente é abusivo.

Sendo abusiva a cobrança, a Parte Autora tem direito à declaração pretendia e ao cancelamento da cobrança.

Não há valor a ser restituído, pois ele não deriva da multa indevidamente cobrada.

No que tange ao dano moral, inexiste.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Observo que o contrato foi firmado por pessoa ju-rídica e que não houve a inclusão do nome em Cadas-tros Restritivos ao Crédito.

Assim, não há dano moral a ser compensado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o débito posterior à 11 de outubro de 2024 e condenar a Parte Ré a efetuar o cancelamento deste débito, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:23

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:33

Outras Decisões
11/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:05

Transitado em Julgado em 27/02/2025
24/02/2025 23:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 00:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MIRIAM MORAES DE SOUZA LAGAME em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 17:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:35

Outras Decisões
31/10/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 14:29

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2025 11:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
30/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 01:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 01:10

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 01:10

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 11:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
30/10/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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