13/09/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0846411-36.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE LUIS DA SILVA SANTOS Deixo de receber os embargos de declaração, tendo em vista que a via eleita não é adequada, eis que interposto em face de decisão, em desacordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:50

Não conhecidos os embargos de declaração
12/06/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0846411-36.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE LUIS DA SILVA SANTOS Exceção de pré-executividade em ID 176753560, sob a alegação de ausência de possui liquidez, certeza e exigibilidade para cobrança de parcela da execução, relacionada aos "honorários iniciais", "Consultoria Jurídica prestada" e mensalidades (5% do salário mínimo – Período de 27.07.2022 até 10.06.2023).

Pretende a declaração de nulidade dessas cobranças.

Instado, o exequente apresentou manifestação pela rejeição da exceção, ratificando a execução.

Muito embora a exceção envolva questões relacionadas a excesso de execução, há questões passíveis de serem conhecidas de ofício, permitindo o exame neste ato.

Com relação aos intitulados "honorários iniciais", o exequente não esclarece sua origem e adequação ao título, não verificando se tratar de quantia prevista no título.

Acaso se refira a honorários de execução, estes também se revelam excessivos, dada a opção pelo procedimento previsto pela Lei 9.099/95, sem previsão de incidência.

Quanto ao acréscimo de multa contratual por suposta desistência voluntária, consubstanciada em presunção, ante a ausência de pagamento das parcelas e afirmação unilateral de falta de contato, não há elementos para se entender como líquida e exigível a parcela, notadamente porque refutada a desistência.

Apesar de se pautar em cláusula expressa, não há um marco ou outro indicativo e, além disso, a cobrança concomitante da cláusula penal com as parcelas mensais representa bis in idem.

Prevalecendo a mera inadimplência, não se presume a desistência.

Quanto as cobranças de parcelas mensais após o julgamento da demanda, não restou desconstituída a assertiva de continuidade da prestação dos serviços, conforme limites do contrato, não havendo espaço para apreciação da questão por meio de exceção.

Eventual excesso impõe dilação e discussão por meio de embargos, após segurança do juízo.

Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção para declarar o excesso de execução em relação aos “Honorários Iniciais”, no valor de R$1.023,32 e “Consultoria Jurídica prestada”, no valor de R$6.600,00, totalizando em excesso a quantia de R$7.623,32 (sete mil e seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos).

Ao executado para complementar o pagamento, em três dias, deduzindo-se a quantia depositada e a quantia já penhorada, sob pena de prosseguimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
15/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:08

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
08/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 20:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:30

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:34

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:19

Outras Decisões
14/12/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 11:03

Distribuído por sorteio
14/12/2023 11:02

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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