11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA LOPES em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803175-36.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Com o indeferimento da gratuidade de justiça, foi determinado que a parte providenciasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto ela se manteve inerte, conforme certidão retro.

Não tendo a parte requerente efetuado o recolhimento em cartório dentro do prazo, determino o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, com as cautelas legais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, cabendo destacar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte" (REsp nº 431.284/GO, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJU de 21/10/2002, pág. 366).

Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015, pois Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença´ (´Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª ed., 2002, pág. 585).

Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se instaurou.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:47

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803175-36.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES DO CONDOMINIO UBA OCEANICO ESPÓLIO: IRAPOAM CARDOSO Defiro a parte autora o prazo de 15 dias para comprovação nos autos do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
15/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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