05/09/2025 11:22

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 11:22

Baixa Definitiva
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS PASSOS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo:0805108-50.2025.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MARTINS DOS PASSOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Certifico que encaminhei o mandado de pagamento ao Banco do Brasil.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

VANESSA ROSA DA CRUZ
26/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS PASSOS em 22/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:37

Expedição de Alvará.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805108-50.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MARTINS DOS PASSOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Diga a parte autora sobre o depósito efetuadoem ID 200391595, dizendoEXPRESSAMENTE, em cinco dias, SE DÁ TOTAL QUITAÇÃO AO FEITO, valendo o silêncio como anuência.

Findo este prazo, cumprido o determinado e, em havendo total quitação, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, após, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
10/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:29

Outras Decisões
10/07/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:02

Transitado em Julgado em 26/05/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS PASSOS em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0805108-50.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MARTINS DOS PASSOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Afasto a preliminar de incompetência do juízo que foi suscitada, pois o julgamento da causa não precisa da produção de prova pericial, sendo possível julgar com o conteúdo dos autos.

Verifico que os termos da petição inicial não impediram o exercício do contraditório pela Parte Ré, motivo pelo qual, ante os princípios da celeridade e da simplicidade, é rejeitada a preliminar de inépcia suscitada.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de contrato antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, deve prevalecer o que estiver estipulado no contrato celebrado entre as partes, respeitando-se os limites ali impostos.

Entretanto, como mencionado acima, incide o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o contrato celebrado é observado desde que não se constate a existência de cláusula abusiva, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações entre as partes.

Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações ao tratamento prescrito para doenças cobertas no contrato.

Outrossim que, em havendo conflito de interpretação das cláusulas contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante art. 47, do mesmo diploma legal.

Mais ainda, que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, bem como aquelas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, conforme art. 51, inciso IV e XV do CDC.

No caso concreto, a Parte Ré não questionou a doença acometida pela Parte Autora.

Sua defesa está baseada no argumento de que o contrato celebrado não possuir a cobertura para o tratamento pretendido.

Entretanto, por conta da incidência do CDC, é abusiva a cláusula que exclui o tratamento de uma doença que não está excluída do contrato, ainda que se trate de contrato antigo e não adaptado.

Se a doença acometida pela Parte Autora está abrangida pela cobertura contratual, é abusiva a conduta do plano de saúde que limita tratamento prescrito pelo profissional da área médica.

Neste sentido, o enunciado 340 da Súmula do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Neste viés, restou comprovada a falha na prestação do serviço da Parte Ré, tendo a Parte Autora direito de autorização do exame prescrito pelo médico assistente.

Passo a analisar se houve dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

Nesta hipótese em julgamento, a recusa da Parte Ré em custear o tratamento médico gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental da Parte Autora, causando agonia e sofrimento que revelam dano moral.

Este, inclusive, o teor do enunciado sumular nº 339 do TJRJ: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”.

Concluída pela existência do dano moral, passo ao arbitramento do seu valor, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953 do Código Civil.

O valor em dinheiro que compensa do dano moral tem a finalidade de amenizar as consequências do dano, pois é sabido que dano moral não é reparado – não há retorno ao estado anterior ao “sem dano”.

Por esta razão, considero que cinco mil reais é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a autorizar e custear o exame prescrito para a Parte Autora, nos termos do pedido medico, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de cinco mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS PASSOS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:48

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:40

Outras Decisões
19/03/2025 18:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/03/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:44

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/03/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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