26/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0851712-85.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KIM MENDES CARDOSO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, BANCO ITAÚ S/A, BANCO C6 S.A.

Trata-se de demanda entre as partes acima nominadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto são titulares da relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Fixa-se como ponto controvertido a existência ou não de falha na prestação de serviço das rés, em especial quanto à segurança dos dados bancários do autor, à adoção tempestiva de medidas de bloqueio e prevenção de fraudes após a comunicação do furto, e à liberação indevida de transações financeiras que teriam sido realizadas por terceiros não autorizados.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, pois ordinariamente as partes falam no processo através de suas peças processuais, e nelas não há ponto obscuro que desafie esclarecimento pessoal.

Em última análise, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, considero-o desnecessário, já que regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeitos ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré.

Não obstante, defiro-lhe, a fim de evitar posterior alegação de cerceio de defesa, podendo a parte ré, se manifestar novamente em provas, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
14/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 09:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KIM MENDES CARDOSO - CPF: *06.***.*99-69 (AUTOR).
24/04/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA BOSCO TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA BOSCO TEIXEIRA em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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