TJRJ - 0803587-16.2022.8.19.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 5 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 07:45
Baixa Definitiva
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14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803587-16.2022.8.19.0068 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0803587-16.2022.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00060009 RECTE: LUIZ ANDRE ELY DE SA FREIRE ADVOGADO: MARINA MIGNONE VIANA OAB/RJ-189778 RECORRIDO: GIZA MAA MAH EDUCACAO EIRELI ADVOGADO: EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA OAB/RJ-179414 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa para R$ 2.012,40 (dois mil e doze reais e quarenta centavos).
Sem custas ou honorários eis que acolhido em parte o recurso.
VOTO/EMENTA: Rescisão de contrato de prestação de serviços.
Justa causa não comprovada.
Multa de 20% sobre o valor total do contrato desproporcional eis que pode se tornar maior até do que as próprias prestações vincendas, dependendo do momento da rescisão.
Incidência que deve se dar sobre o saldo devedor.
Aplicação do artigo 413 do Código Civil.
Parcelas pagas relativas às mensalidades de janeiro a março, além dos valores relativos à Taca de Serviços de Mecanografia.
Quitação parcial incontroversa.
Débito pendente relativo aos meses de março a dezembro, totalizando R$ 10.062,00.
Multa de 20% sobre tal valor, totalizando R$ 2.012,40.
Redução do valor da multa.
Provimento parcial do recurso. -
09/07/2025 17:42
Conclusão
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03/07/2025 13:30
Provimento em Parte
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26/06/2025 00:05
Publicação
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03/06/2025 00:05
Publicação
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02/06/2025 12:55
Inclusão em pauta
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30/05/2025 14:07
Retirada de pauta
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30/05/2025 14:06
Determinação
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.
Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 301.
RECURSO INOMINADO 0803587-16.2022.8.19.0068 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0803587-16.2022.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00060009 RECTE: LUIZ ANDRE ELY DE SA FREIRE ADVOGADO: MARINA MIGNONE VIANA OAB/RJ-189778 RECORRIDO: GIZA MAA MAH EDUCACAO EIRELI ADVOGADO: EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA OAB/RJ-179414 Relator: PAULO MELLO FEIJO -
21/05/2025 19:14
Inclusão em pauta
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19/05/2025 12:35
Conclusão
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19/05/2025 12:32
Distribuição
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19/05/2025 12:31
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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