05/06/2025 07:01

Baixa Definitiva
14/05/2025 22:08

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0076784-44.2022.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0076784-44.2022.8.19.0001 RECTE: ANDRÉ OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença (ID 800) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão.

Condeno o recorrente no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 979.

Tema 451 ¿ STF.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.

Presente no julgamento membro do MP, Helena Silveira Sousa.
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 21:27

Inclusão em pauta
26/02/2025 15:04

Conclusão
17/12/2024 14:16

Confirmada
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:24

Mero expediente
26/11/2024 12:12

Conclusão
26/11/2024 12:09

Distribuição
26/11/2024 12:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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