02/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2025 20:01

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:20

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0801388-66.2025.8.19.0213 - Distribuído em06/02/2025 11:40:55 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] AUTOR: BIANCA FONSECA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Id. 190757089 - Defiro JG e recebo o recurso no efeito devolutivo. 2 - Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

P.I. 3 - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

MESQUITA, 13 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
13/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:44

Publicado Despacho em 25/07/2025.
26/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de BIANCA FONSECA DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0801388-66.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA FONSECA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidadede justiçaque exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiênciasustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 14 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
15/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BIANCA FONSECA DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de BIANCA FONSECA DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:28

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 11:28

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2025 11:28

Recebidos os autos
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
12/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de BIANCA FONSECA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 20:40

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 10:59

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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