17/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
10/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Às partes em provas justificadamente.
15/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO NUNES DE SOUSA - CPF: *82.***.*54-68 (AUTOR).
25/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 01:54

Declarada incompetência
25/10/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802700-64.2024.8.19.0067

Leonardo Bezerra dos Santos Nunes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vanessa Martins de Paula Silva Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0031548-74.2015.8.19.0014

Claudia Marcia Peroba Braga

Jorgelina Nogueira Manhaes Braga

Advogado: Marcelo de Souza Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831429-70.2025.8.19.0001

Luis Carlos Fernandes Martins

Cooperativa de Transporte de Passageiros...

Advogado: Charles Alexandre de Goes Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0844441-22.2023.8.19.0002

Luiz Carlos de Souza Silva

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Jean Lucas Fontis de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0848528-53.2025.8.19.0001

Miguel Barbosa da Silva Filho

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Marcos Cesar de Souza Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 12:04

Exibir Processo