06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA VIEIRA XAVIER em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:41

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:04

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:44

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 11:44

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 11:44

Recebidos os autos
21/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:18

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA VIEIRA XAVIER em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA VIEIRA XAVIER em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814906-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DA GLORIA VIEIRA XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a contestação.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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