29/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de VANESSA FELICIANO SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Recurso id. 179199346. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.
05/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO CARDOSO DA SILVA - CPF: *36.***.*92-34 (AUTOR).
24/04/2025 18:17

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO SANTOS PINTO - CPF: *16.***.*55-73 (RÉU).
10/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 16:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:06

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:33

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 14:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 14:11

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 14:11

Recebidos os autos
30/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
30/10/2024 14:33

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
30/10/2024 14:33

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS PINTO em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:14

Outras Decisões
13/09/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
03/09/2024 00:48

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:29

Audiência Conciliação designada para 30/10/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/08/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:17

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/08/2024 14:17

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:47

Outras Decisões
18/06/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:15

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 17:21

Audiência Conciliação designada para 01/08/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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