31/07/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 16:47

Juntada de Petição de outros anexos
30/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LORRANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0802413-71.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBIO DA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora alega que foi surpreendido ao receber faturas da ré em seu nome, alegando que o serviço de água e esgotamento em sua residência está em nome de sua esposa.

Afirma que vem recebendo diversas cobranças e, para ficar em dia, firmou parcelamento.

Requer em sede de tutela antecipada a suspensão das cobranças e que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço.

Ao final, requer o cancelamento das contas indevidas, restituição de valores e indenização por danos morais.

Tutela indeferida em id. 142582173.

A ré sustenta preliminarmente a perda do objeto tendo em vista o encerramento do contrato em nome do autor e o cancelamento das dívidas.

No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito praticado.

Reconheço a perda do objeto em relação aos pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de corte do serviço e cancelamento das contas, tendo em vista que a ré comprovou (id. 148584786) o encerramento do contrato e dos valores em aberto.

Oportunizada a manifestação do autor em réplica (id. 151281836), quedou-se inerte.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.

Cuida-se de relação de consumo, aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado.

Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação à Ré, inverte-se o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Em virtude do ônus da prova invertido em favor do consumidor caberia à parte ré provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora, ao que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC/2015.

Em relação aos demais pedidos, assiste parcial razão ao autor.

No que tange ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos, verifico que, em anexo à inicial de id. 139749628, o autor não acostou comprovantes de pagamento que embasem a sua narrativa, razão pela qual tal pedido deve ser julgado improcedente.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o ocorrido foi capaz de gerar lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Da análise dos autos, verifico que o autor recebeu inúmeras cobranças (ex. id. 139749640), além de ter gastado tempo na resolução do feito (protocolos de id. 139749643).

Deste modo, revela-se que o ocorrido ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, ensejando reparação de ordem moral.

Desta forma, a verba indenizatória deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade, de modo a reprovar a conduta da ré, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da parte autora.

Deste modo, fixo o montante indenizável no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, em relação aos pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de corte do serviço e cancelamento das contas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante à perda superveniente do objeto, na forma do artigo 485, VI do CPC.

Em relação aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e extinto o processo na forma do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir da publicação deste projeto, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz Togado, de acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95.

SEROPÉDICA, 10 de dezembro de 2024.

PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
02/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:51

Juntada de Petição de ciência
15/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 DESPACHO Processo: 0802413-71.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBIO DA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ID. 190067344 - Intime-se a Ré para cumprimento da obrigação. sob pena de penhora on-line.

SEROPÉDICA, 16 de maio de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
16/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LORRANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:37

Processo Reativado
08/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:37

Processo Desarquivado
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:03

Baixa Definitiva
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de CLEBIO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:00

Transitado em Julgado em 31/01/2025
17/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/12/2024 21:30

Conclusos para julgamento
10/12/2024 21:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 21:30

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/12/2024 21:30

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2024 21:30

Recebidos os autos
27/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
13/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de LORRANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LORRANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
14/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 22:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 22:06

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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