16/07/2025 09:11

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811811-28.2024.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0811811-28.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00051979 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: KAREN BIANCA MENEZES SOUSA ADVOGADO: ALFREDO MACHADO ACOM SOAVE OAB/RJ-252932 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento, quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação.

Como bem salientou o sentenciante monocrático, não se comprovou nestes autos a alegada inscrição desabonadora em cadastros restritivos ao crédito.

Os documentos anexados pela autora são relativos à registro de dívida junto à Plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso voluntário e restrito ao próprio consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha.

Como sabido a referida plataforma tem natureza diversa de órgão de manutenção de cadastros restritivos, objetivando, tão somente, a intermediação de acordo entre os credores e devedores.

De fato é o próprio consumidor que acessa a plataforma do Serasa Limpa Nome, de forma gratuita, o que lhe permite consultar seus débitos e encontrar inclusive condições para quitar eventuais dívidas legítimas.

Assim, não há publicidade para terceiros com relação à dívida imputada ao autor, independente da natureza legítima ou não do débito.

Neste sentido, o pedido de compensação por danos morais é improcedente, conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal.

Mantida no mais a sentença, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
12/06/2025 13:30

Provimento em Parte
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 13:28

Recebimento
05/06/2025 00:06

Publicação
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:09

Conclusão
02/06/2025 11:00

Retirada de pauta
30/05/2025 15:43

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 171.

RECURSO INOMINADO 0811811-28.2024.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0811811-28.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00051979 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: KAREN BIANCA MENEZES SOUSA ADVOGADO: ALFREDO MACHADO ACOM SOAVE OAB/RJ-252932 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR
30/04/2025 16:46

Inclusão em pauta
30/04/2025 14:29

Conclusão
30/04/2025 14:26

Distribuição
30/04/2025 14:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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