21/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:30

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:16

Embargos de declaração não acolhidos
25/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:18

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 12:01

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0855477-16.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS SILVA RÉU: CLARO S.A. 1.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela segunda ré, em sua peça de defesa, pois a empresa ré integra a relação de consumo, devendo responder pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício no produto ou na prestação do serviço, consoante a regra inserta no art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Rejeito a preliminar apresentada na peça de defesa da parte ré, referente à necessidade de intimação da parte autora para ratificar a inicial, eis que foi anexada procuração na petição inicial, e o instrumento não apresenta nenhuma irregularidade processual, sendo certo que a suposição de má conduta dos advogados ferea presunção de boa-fé, que deve vigorar no sistema jurídico pátrio. 3.

No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que os documentos anexados em ind. 136477062 informam que o autor não declara imposto de renda, por possuir renda abaixo do estabelecido legalmente para tanto, demonstrando, portanto, de forma suficiente sua impossibilidade financeira em arcar com as custas.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. 4.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois tal montante corresponde ao benefício financeiro pretendido pela parte autora. 5.

Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido da lide a legalidade da cobrança denominada “Doação LBV” vinculada a linha telefônica de nº 21 99364-5992 da parte autora, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Uma vez que a parte autora não reconhece a cobrança apontada, sob a alegação de que não autorizou ou solciitou a cobrança questionada, ou seja, fato negativo, o ônus da prova se inverte, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Indefiro o depoimento pessoal do autor, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a parte ré se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 7 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
07/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 07:29

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Claro S.A. em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/08/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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