22/07/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:05

Outras Decisões
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805578-26.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TANIA COELHO DE SOUZA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração que suscitam omissão na sentença que homologou a desistência do autor sem se atentar para a arguição de má-fé do autor, feita na contestação.

O autor ajuizou ações praticamente iguais, dois pares com o mesmo objeto e pedido, o que caracteriza litigância de má-fé.

Senão vejamos: Processo: 0804520-85.2025.8.19.0002 Juízo: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Distribuição: 15/02/2025.

Pedido: Nulidade do PA E16/061/099789/2019, ao argumento de que ocorreu prescrição quinquenal.

Status: Antecipação de tutela indeferida; sentença homologando a desistência em 27/02/2025.

Processo: 0822426-91.2025.8.19.0001 Juízo: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Distribuição: 24/02/2025 às 11:28:17h..

Pedido: Nulidade do PA E16/061/099789/2019, ao argumento de que ocorreu prescrição quinquenal.

Status: Antecipação de tutela indeferida; sentença homologando a desistência em 27/02/2025.

Processo: 0822455-44.2025.8.19.0001 Juízo: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Distribuição: 24/02/2025 às 11:57:47h.

Pedido: Nulidade do PA E16/061/099789/2019ao argumento da decadênciapela não observância do prazo de 360 previsto no art 282 § 6º CTB para expedir notificação de penalidade.

Status: Antecipação de tutela indeferida; sentença homologando a desistência em 25/03/2025.

Elaborado por: Elias Gazal Rocha em 10/04/2025 - PA: PGE/007.001214/2025 Processo: 0805578-26.2025.8.19.0002 Juízo: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Distribuição: 24/02/2025 às 12:05:45h..

Pedido: Nulidade do PA E16/061/099789/2019ao argumento da decadênciapela não observância do prazo de 360 previsto no art 282 § 6º CTB para expedir notificação de penalidade.

Status: Antecipação de tutela deferida; sentença homologando a desistência em 04/04/2025 (este processo).

Instado a se manifestar em sede de embargos, quedou-se inerte, reforçando a tese da defesa.

A propositura de quatro ações com o mesmo objeto ( PA E16/061/099789/2019) e pedido ( anulação ) na Comarca de Niterói e na Comarca do Rio de Janeiro, ainda que com fundamentos distintos em duas delas ( conexão ), mas iguais em outras duas ( litispendência ) denota o intuito do autor, ora embargado, de escolher o juízo que melhor lhe aprouvesse, evitando as regras da fixação da competência.

Abuso de direito de ação que não passou despercebido.

A desistência em todos os casos não foi eficaz, pois a máquina administrativa judiciária foi acionada, a citação expedida, a contestação elaborada e, portanto, o feito já estava apto para julgamento de mérito em 1ª.

Instância.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para integrar a sentença, reconhecendo a litigância de má-fé a autor condenando-o ao pegamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído a causa.

PIC NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TANIA COELHO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de TANIA COELHO DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de TANIA COELHO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de TANIA COELHO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:04

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 06:11

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 19:59

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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