25/06/2025 09:02

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR RAMOS DE MATTOS em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0808423-31.2025.8.19.0002 AUTOR: ANTONIO CESAR RAMOS DE MATTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da lei 12.153/2009, passo a decidir.

Analisando-seo disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010 e no Enunciado 29 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017, observa-se que os Juizados Fazendários 2ª Região Administrativa Fazendária Especial somente possuem competência para processar, conciliar, julgar e executar as demandas propostas contra o ESTADO DO RIO DE JANEIROe ou cujos entes públicos SEJAM AS COMARCAS INTEGRANTES da respectiva região, a saber, ITABORAÍ, MARICA, NITEROI, RIO BONITO, SAO GONCALO, TANGUÁ E SILVA JARDIM.

No presente caso, a parte autora demanda contra o BANCO DO BRASIL.

Logo, este JEFAZ não possui competência para apreciar a demandaem face deSociedade de Economia Mista, com maioria do capital sob domínio do Poder Público Federal.

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010, do Enunciado 29 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, bem como do artigo 51, III, da Lei 9.099/95 combinado com artigo 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Niterói 23 de maio de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
23/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
20/03/2025 20:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 20:57

Distribuído por sorteio
20/03/2025 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:52

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:52

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 20:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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