01/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:31

Outras Decisões
26/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
19/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0951249-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS COUTINHO DOS REIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial.

Verifica-se que, em tese, não há provas de que as dívidas decorram de contratos celebrados pelo autor com o dolo de não realizar o pagamento.

Ademais, os débitos do demandante não se limitam a dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Ante o exposto, na forma do art. 104-B c/c o § 1º do art. 104-A, do Código de Processo Civil, INSTAURO O PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Citem os réus para que, em até 15 (quinze) dias, apresentem as razões pelas quais se negaram a aceder ao plano voluntário ou a renegociar.

Para elaborar o plano de repactuação, inclusive em parceria com o corpo técnico indicado pelas rés, se o caso, o que, desde agora, a elas faculto, nomeio, como administrador judicial, o Dr.

FERNANDO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF *98.***.*96-50 e-mail: [email protected], Tel 21 99258-2611, que deverá ser intimado da nomeação e ser cientificado de que, em aceitando o encargo, deverá iniciar os trabalhos, apresentando, em até trinta dias, plano de pagamento que contemple medidas de temporização e atualização dos encargos, destacando que não haverá fixação de honorários, em razão do exposto no art. 104-B, § 3º, do CDC.

Deverá ser observado o seguinte: “o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, se houver, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito.

Fará jus o administrador à ajuda de custo prevista, devendo ser oficiado ao SEJUD após a entrega do laudo com o respectivo requerimento.

Em relação ao pedido de tutela antecipada, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

Os valores das parcelas do contrato foram pactuados livremente entre as partes, havendo necessidade de se iniciar a instrução processual, com a observância do princípio do contraditório, para se verificar a legalidade das cobranças efetuadas pelo réu.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
16/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:35

Outras Decisões
29/04/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 14:33

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
24/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Campo Grande
19/03/2025 12:23

Audiência Conciliação designada para 24/04/2025 14:00 CEJUSC da Regional de Campo Grande.
18/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:19

Recebidos os autos
17/03/2025 11:19

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:26

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 12:41

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 16:58

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:34

Expedição de Ofício.
02/05/2024 16:12

Juntada de acórdão
18/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 16:30 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
16/04/2024 16:41

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 16:30 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
04/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 16:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
02/04/2024 17:21

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:16

Deferido o pedido de
04/03/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:32

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 16:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
26/02/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 01:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VINICIUS COUTINHO DOS REIS - CPF: *36.***.*58-71 (AUTOR).
12/12/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:44

Declarada incompetência
07/12/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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