14/05/2025 16:56

Baixa Definitiva
14/05/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:31

Expedição de Ofício.
27/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0804540-48.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA VILARINHO BASTOS TERRA RÉU: BANCO CETELEM S.A.

Ante o descumprimento da ordem detalhada quanto à comprovação sobre a regularidade da inscrição do advogado(a), conheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa ad processum, na medida em que, especificamente provocado, o patrono com inscrição profissional em outro estado da federação não demonstrou a adequação ao art. 10, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 9.896/1994.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem solução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Oficie-se à OAB/RJ para que apure eventual irregularidade profissional na atuação do(a) patrono que assiste aos interesses da parte autora sem inscrição suplementar na Seccional da classe no Estado do Rio de Janeiro.

Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao ente destinatário da ordem, a fim de conferir pronto atendimento à presente, por qualquer interessado.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais, sem condenação a título de honorários por não ter havido angularização da demanda, observada eventual gratuidade de justiça deferida, para o que irrelevante eventual ingresso da parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 05 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz em exercício
08/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 10:10

em cooperação judiciária
31/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:29

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:42

Apensado ao processo 0804646-10.2024.8.19.0055
20/09/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA VILARINHO BASTOS TERRA - CPF: *05.***.*89-00 (AUTOR).
18/09/2024 14:51

em cooperação judiciária
11/09/2024 18:48

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 17:47

em cooperação judiciária
03/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:45

Apensado ao processo 0804544-85.2024.8.19.0055
03/09/2024 11:44

Apensado ao processo 0804543-03.2024.8.19.0055
03/09/2024 11:39

Apensado ao processo 0804542-18.2024.8.19.0055
03/09/2024 11:37

Apensado ao processo 0804541-33.2024.8.19.0055
02/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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