01/09/2025 15:20

Juntada de documento
26/08/2025 00:50

Juntada de documento
22/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:54

Juntada de petição
13/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 16:05

Conclusão
28/07/2025 17:00

Juntada de petição
16/07/2025 15:51

Juntada de petição
13/07/2025 18:26

Juntada de documento
30/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:59

Juntada de petição
06/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:02

Conclusão
06/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:50

Juntada de petição
28/05/2025 01:57

Documento
25/05/2025 19:42

Juntada de documento
21/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

*SENTENÇA/r/r/n/r/n/nTrata-se de ação de usucapião especial urbana coletiva movida por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOVO EQUADOR, alegando em síntese:/r/r/n/n1) que a autora tem legitimidade ativa para ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituta processual, conforme art. 12 III da Lei 10.257/01;/r/n2) que o prédio objeto da lide se localiza na rua Equador 580-B, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, foreiro à União, registrado na matrícula 014708 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis;/r/n3) que, devido à enfiteuse, é possível a usucapião do domínio útil, em face do particular que a detém;/r/n4) que os substituídos estão na posse do imóvel desde 2001, conforme documentação em anexo;/r/n5) que o imóvel está abandonado, nesses 11 anos nunca apareceu qualquer pessoa se dizendo proprietário;/r/n6) que as famílias foram ocupando cada qual um pedaço do prédio;/r/n7) que o serviço de energia elétrica está regularizado e cada família tem seu relógio próprio;/r/n8) que os possuidores requereram sua inclusão no processo 2008.001.221004/8 pleiteando o pagamento do IPTU do imóvel usucapiendo;/r/n9) que os substituídos dão ao imóvel uma função social e dele se servem como residência;/r/n10) que pela planta e fotos se vê que não há como delimitar a parte do terreno ocupada por cada possuidor e também se atesta que sua área total é de 1070 m2, ocupada pelas sessentas famílias de baixa renda que lá residem./r/r/n/nEmenda à inicial no índice 259./r/r/n/nDecisão no índice 265 recebendo a emenda e determinando as citações e intimações./r/r/n/nDespacho no índice 286 deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação de REGINA MARIA MENDES PINHEIRO e TERESINHA MARIA MENDES PINHEIRO no índice 336 alegando que o imóvel das contestantes foi arrematado pelo Banco do Brasil em 1989./r/r/n/nManifestação de desinteresse da União no índice 383./r/r/n/nManifestação de desinteresse do Município no índice 408./r/r/n/nContestação do BANCO DO BRASIL no índice 425 alegando, em síntese, que há incompetência absoluta do juízo, que há ilegitimidade ativa da associação de moradores porque deveria estar registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e conter assinatura de advogado bem como porque não consta autorização expressa dos representados, que arrematou o imóvel objeto da lide, com carta de arrematação expedida em 10/04/1997, mas não obteve êxito em registrar perante o 2º Cartório de Registro de Imóvel devido a exigências inúteis e absurdas, inclusive foi objeto de locação conforme petição no índice 455./r/r/n/nRéplica no índice 467./r/r/n/nManifestação de interesse da União no índice 609./r/r/n/nDecisão de declínio da competência em favor da Justiça Federal no índice 613./r/r/n/nDecisão da Justiça Federal no índice 702 que afasta o interesse da União e devolve os autos à Justiça Estadual./r/r/n/nContestação de CARLOS MENDES PINHEIRO, CPF *00.***.*32-97, alegando não ser réu, mas sim homônimo ao réu, além de ter sido o imóvel arrematado pelo Banco do Brasil em 1989, conforme petição no índice 1071./r/r/n/nManifestação de desinteresse do Estado no índice 1097./r/r/n/nContestação de LUIZE MENDES PINHEIRO VALENTE, ANDRE MENDES PINHEIRO VALENTE, PATRICIA MENDES PINHEIRO VALENTE, ESPÓLIO DE IRENE MENDES PINHEIRO VALENTE e ESPÓLIO DE DOMINGOS VALENTE NETO, estes dois representados por sua filha LUIZE MENDES PINHEIRO VALENTE, no índice 1139, alegando em síntese que o imóvel foi arrematado pelo Banco do Brasil em 1989./r/r/n/nCertidão quanto à citação dos réus no índice 1162./r/r/n/nDecisão no índice 1283 determinando a citação dos demais réus, herdeiros, confinantes e interessados por edital./r/r/n/nDecisão no índice 1310 decretando a revelia dos réus citados por edital./r/r/n/nManifestação da Curadoria Especial no índice 1325, complementada no índice 1353./r/r/n/nDespacho no índice 1356 abrindo prazo em provas./r/r/n/nPetição da autora no índice 1383 alegando que a documentação anexada aos autos comprova que a pretensão autoral merece ser acolhida, sobretudo a dos índices 57, 60, 62, 65 e 77/156, com farta prova da posse com animus domini, pelo tempo necessário à configuração da usucapião indicada na inicial, ressalvando a possibilidade de produzir prova testemunhal./r/r/n/nRéus não requereram dilação probatória, conforme índices 1388 e 1390./r/r/n/nDespacho de fl. 1392 convertendo o julgamento em diligência para a autora esclarecer sobre a alegada homonímia, providenciando a citação do réu CARLOS MENDES PINHEIRO com CPF *02.***.*18-04, se o caso./r/r/n/nRol de testemunhas pela parte autora conforme fls. 1395 e 1399./r/r/n/nDespacho no índice 1451 considerando esclarecida a alegada homonímia e decretando a revelia do réu CARLOS MENDES PINHEIRO com CPF *02.***.*18-04./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nA preliminar de incompetência já foi apreciada./r/r/n/nDeclaro a perda superveniente do objeto da preliminar sustentada pelo Banco do Brasil no sentido da ilegitimidade ativa da associação de moradores, pois a réplica demonstrou que seu estatuto está assinado pela Defensoria Pública e foi levado a registro no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como veio juntada nos autos a autorização específica para propositura desta demanda com assinatura de cada associado, em atendimento à jurisprudência do STF./r/r/n/nIndefiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora porque desnecessária para o deslinde da controvérsia./r/r/n/nTrata-se de usucapião especial coletiva de imóvel urbano prevista no art. 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), cuja associação de moradores demandante, na qualidade de substituta processual conforme art. 12 III da mesma lei, visa que o domínio útil do imóvel foreiro à União, nesta cidade, seja reconhecido em favor dos possuidores substituídos.

Eis o teor daquele dispositivo legal:/r/r/n/nArt. 10 (Redação original).

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. /r/r/n/nArt. 10 (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017).

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. /r/r/n/n§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas./r/r/n/n§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis./r/r/n/n§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas./r/r/n/n§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio./r/r/n/n§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes./r/r/n/r/n/nAplicável à hipótese dos autos a redação original do art. 10 caput do Estatuto da Cidade, pois vigente na época dos fatos./r/r/n/nAlega a parte autora que iniciou a posse em 2001 e os fartos documentos anexados à inicial comprovam que desde 2005 os moradores da então denominada Comunidade Galpão do Equador vêm providenciando a regularização fundiária desta ocupação urbana, com apoio do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do RJ, com destaque para o cadastro socioeconômico no local de 68 famílias de baixa renda totalizando 190 moradores (fls. 81 e 87) e posterior vistoria em 18/04/2011 relatando o aumento da quantidade de moradores e suas precárias condições habitacionais com fornecimento de energia elétrica por medidores individuais para cobrança pela Light (fl. 130)./r/r/n/nRejeito a tese sustentada pelo réu BANCO DO BRASIL no sentido de que arrematou o imóvel em 1989 nos autos da ação de execução 0006930-67.1979;8.19.0001, com carta de arrematação expedida em 10/04/1997, e que desde então vem tentando registra-la, sem sucesso, em virtude de exigências inúteis e absurdas do 2º Cartório de Registro de Imóvel./r/r/n/nAfinal, mesmo se já estivesse registrada sua propriedade, ainda assim forçoso seria reconhecer que a instituição financeira deixou de manifestar qualquer espécie de oposição à posse dos moradores no imóvel./r/r/n/nAssim, conclui-se que a prescrição aquisitiva há muito se completou, sendo, pois, de atender-se à pretensão da parte autora que, por lei, já detém o direito a ver declarado o domínio útil sobre o imóvel foreiro à União, uma vez que presentes estão os pressupostos da usucapião especial coletiva deste imóvel urbano./r/r/n/nIsto posto, com fulcro no art. 487 I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio útil usucapido coletivamente sobre o imóvel urbano indicado inicialmente pela associação demandante, aqui na qualidade de substituta processual, atribuindo-se igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, considerando que não há notícia de acordo escrito entre os condôminos estabelecendo frações ideais diferenciadas, conforme artigo 10 §3º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)./r/r/n/nSem custas judiciais ou honorários advocatícios, considerando-se o tipo de ação./r/r/n/nA sentença servirá de título para o registro imobiliário./r/r/n/nDê-se vista à União./r/r/n/nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de registro ao(s) Cartório(s) de RGI competente(s)./r/r/n/nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
19/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:51

Conclusão
24/03/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:11

Juntada de petição
13/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:14

Juntada de documento
11/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:46

Decretada a revelia
31/10/2024 16:46

Conclusão
29/10/2024 17:13

Juntada de petição
21/10/2024 02:40

Juntada de documento
14/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:39

Conclusão
09/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:00

Juntada de documento
20/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 14:26

Juntada de documento
18/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:27

Juntada de documento
18/07/2024 16:26

Juntada de petição
04/04/2024 16:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2024 16:19

Conclusão
04/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:31

Juntada de documento
01/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:11

Juntada de petição
31/01/2024 22:05

Juntada de petição
31/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:48

Conclusão
24/01/2024 18:31

Juntada de documento
24/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:12

Conclusão
11/12/2023 14:11

Juntada de documento
29/11/2023 19:40

Juntada de documento
22/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:09

Conclusão
21/11/2023 15:24

Juntada de documento
08/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:42

Conclusão
23/10/2023 14:42

Decretada a revelia
23/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:53

Juntada de documento
23/05/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 13:55

Expedição de documento
14/03/2023 14:40

Juntada de documento
07/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:19

Conclusão
06/03/2023 18:19

Outras Decisões
03/03/2023 01:37

Documento
09/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:06

Conclusão
07/02/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:06

Juntada de documento
01/02/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:37

Conclusão
26/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:56

Juntada de documento
16/01/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:10

Juntada de documento
07/12/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:17

Conclusão
26/11/2022 16:17

Juntada de documento
23/11/2022 22:32

Juntada de petição
14/11/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 12:30

Conclusão
10/08/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:29

Juntada de documento
22/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:08

Conclusão
10/06/2022 18:54

Juntada de petição
10/06/2022 14:00

Juntada de petição
07/06/2022 14:48

Juntada de documento
02/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:25

Documento
30/05/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:26

Documento
29/05/2022 08:35

Juntada de petição
26/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 13:49

Documento
26/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:09

Juntada de petição
18/05/2022 20:15

Juntada de petição
06/05/2022 12:08

Expedição de documento
05/05/2022 13:55

Expedição de documento
27/04/2022 18:56

Juntada de documento
19/04/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 16:20

Juntada de documento
05/04/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 09:55

Juntada de documento
07/03/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:16

Conclusão
05/03/2022 09:06

Juntada de documento
03/03/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 16:46

Juntada de documento
17/02/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:07

Juntada de documento
10/02/2022 18:06

Expedição de documento
07/02/2022 15:55

Expedição de documento
19/01/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:23

Juntada de documento
11/01/2022 12:26

Conclusão
11/01/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:16

Juntada de petição
01/12/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:01

Juntada de documento
15/10/2021 11:36

Juntada de documento
14/10/2021 12:31

Juntada de documento
14/10/2021 12:28

Juntada de documento
08/10/2021 17:30

Juntada de documento
08/10/2021 17:00

Juntada de documento
08/10/2021 16:49

Juntada de documento
08/10/2021 12:25

Juntada de documento
01/10/2021 16:06

Juntada de documento
01/10/2021 16:04

Juntada de documento
29/09/2021 15:47

Expedição de documento
28/09/2021 15:16

Documento
28/09/2021 12:10

Documento
17/09/2021 14:49

Expedição de documento
13/08/2021 10:15

Juntada de documento
05/08/2021 18:56

Documento
22/07/2021 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 17:10

Conclusão
03/07/2021 23:13

Expedição de documento
02/07/2021 17:14

Expedição de documento
17/05/2021 09:27

Juntada de petição
05/05/2021 10:55

Juntada de petição
19/04/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:04

Conclusão
08/03/2021 14:30

Juntada de petição
03/03/2021 16:02

Juntada de petição
24/02/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 12:39

Conclusão
10/02/2021 12:39

Outras Decisões
10/02/2021 12:38

Juntada de documento
10/02/2021 12:33

Juntada de petição
09/02/2021 18:59

Recebidos os autos
22/09/2017 12:37

Remessa
18/09/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 12:28

Publicado Decisão em 18/09/2017
06/09/2017 12:28

Conclusão
06/09/2017 12:28

Declarada incompetência
01/09/2017 14:02

Juntada de petição
21/08/2017 12:08

Remessa
30/05/2017 19:47

Conclusão
30/05/2017 19:47

Declarada incompetência
30/05/2017 19:47

Publicado Decisão em 06/06/2017
09/05/2017 16:36

Expedição de documento
19/04/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 17:06

Publicado Despacho em 08/05/2017
19/04/2017 17:06

Conclusão
17/04/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 12:22

Remessa
02/12/2016 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 15:43

Conclusão
02/12/2016 15:43

Publicado Despacho em 09/01/2017
18/11/2016 15:31

Remessa
18/11/2016 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2016 12:03

Publicado Decisão em 22/11/2016
18/11/2016 12:03

Conclusão
21/10/2016 19:08

Remessa
26/08/2016 15:31

Juntada de documento
18/05/2016 14:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 13:58

Expedição de documento
11/12/2015 12:56

Conclusão
11/12/2015 12:56

Conclusão
03/11/2015 10:13

Expedição de documento
14/08/2015 12:16

Conclusão
14/08/2015 12:16

Publicado Decisão em 04/09/2015
14/08/2015 12:16

Outras Decisões
13/07/2015 16:45

Juntada de petição
24/06/2015 12:00

Juntada de petição
21/05/2015 15:13

Remessa
28/04/2015 16:21

Conclusão
28/04/2015 16:21

Publicado Despacho em 22/05/2015
28/04/2015 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 19:01

Remessa
20/03/2015 14:35

Conclusão
20/03/2015 14:35

Publicado Despacho em 10/04/2015
20/03/2015 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 14:03

Juntada de petição
18/03/2015 14:03

Juntada de petição
27/02/2015 15:59

Publicado Despacho em 19/03/2015
27/02/2015 15:59

Conclusão
27/02/2015 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 14:38

Juntada de petição
28/01/2015 17:02

Documento
15/01/2015 18:29

Juntada de petição
15/09/2014 17:22

Remessa
12/09/2014 19:53

Expedição de documento
23/07/2014 15:22

Expedição de documento
11/06/2014 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2014 13:48

Publicado Despacho em 22/07/2014
11/06/2014 13:48

Conclusão
11/06/2014 13:48

Documento
28/05/2014 14:55

Juntada de petição
07/05/2014 13:33

Remessa
07/05/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 12:40

Juntada de petição
07/05/2014 12:40

Documento
11/04/2014 18:54

Remessa
04/04/2014 17:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2014 17:46

Documento
03/04/2014 17:54

Juntada de petição
19/02/2014 16:54

Remessa
17/02/2014 17:00

Expedição de documento
14/02/2014 19:21

Conclusão
14/02/2014 19:21

Conclusão
14/02/2014 19:03

Expedição de documento
31/01/2014 19:27

Assistência Judiciária Gratuita
31/01/2014 19:27

Publicado Despacho em 12/02/2014
31/01/2014 19:27

Conclusão
07/01/2014 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2014 15:38

Expedição de documento
13/11/2013 13:55

Publicado Despacho em 04/12/2013
13/11/2013 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2013 13:55

Conclusão
20/09/2013 17:21

Juntada de petição
06/09/2013 14:33

Juntada de petição
28/08/2013 16:02

Juntada de petição
05/08/2013 12:00

Remessa
03/07/2013 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 16:12

Conclusão
27/06/2013 13:39

Juntada de petição
12/06/2013 13:08

Documento
11/03/2013 16:34

Expedição de documento
30/01/2013 13:14

Expedição de documento
05/11/2012 11:26

Conclusão
05/11/2012 11:26

Publicado Decisão em 11/12/2012
05/11/2012 11:26

Recebida a emenda à inicial
11/10/2012 17:11

Juntada de petição
03/10/2012 13:44

Juntada de petição
17/09/2012 11:15

Remessa
06/09/2012 12:56

Remessa
20/08/2012 19:35

Publicado Despacho em 30/08/2012
20/08/2012 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2012 19:35

Conclusão
16/08/2012 15:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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