23/09/2025 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo:0802420-33.2022.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: SPENCER AKHNATON BONESSO Ao Reconvinte, em réplica.

RESENDE,na data da assinatura eletrônica.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
01/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0802420-33.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: SPENCER AKHNATON BONESSO 1) O artigo 5º, “caput” e seu inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Porém, tal benefício depende de comprovação como tem decidido o Tribunal de Justiça desse Estado, inclusive com a edição do Enunciado nº 39 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, “in verbis”: “SÚMULA Nº: 39.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVAÇÃO. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 06/2001 - Proc. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002 - Votação unânime.

Relator: DES.

MIGUEL PACHÁ.

Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Const.

Fed. 1988, art. 5º, LXXIV.

Lei Fed. 1.060/50.

Reg.

Int.

TJRJ, art. 122.

Rec.

Em MS 1.234/RJ, STJ.

Rec.

Esp. 178.244/RS.

Rec.

Esp. 253.258/RJ.

Rec.

Esp. 154.991/SP.

Ag.

Inst. 5.287/00, 3ª C.

Cível, TJRJ.

Ag.

Inst. 13.789/99, 10ª C.

Cível TJRJ.

Ag.

Inst. 13.627/00, 11ª C.

Cível TJRJ.

Ag.

Inst. 6.656/00, 2ª C.

Cível TJRJ.

Ag.

Inst. 14.797/00, 14ª C.

Cível TJRJ).

Assim sendo, é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Nestes termos, embora para a concessão da gratuidade e/ou parcelamento ou ainda pagamento de despesas processuais ao final da lide, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar momentaneamente com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, neste momento e sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, parcelamento ou pagamento ao final das despesas processuais, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A)Cópias de suas três últimas DIRPF’s e/ou Declaração de que não fora apresentada DIRPF (de que o CPF não consta na base de dados de entrega de declarações), UMA VEZ QUE A APRESENTADA CONSTA APENAS NOTEBOOK; B)Cópia completa E ATUAL de sua CTPS; C)Cópias de seus três últimos comprovantes de renda mensais; D)Cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; E)Cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; F)Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; G)Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Ou, alternativamente e no mesmo prazo, apresentar declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (a declaração não precisa ser escrita à mão pelo declarante) contendo não só afirmação de ausência de condições de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento, mas, também, informações a respeito da(s) sua(s) atividade(s) laborativa(s) atual(ais), rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua(m) e número de eventuais dependentes, estando ciente(s) das penalidades civis e criminais cabíveis em caso de falsidade.

Nesse caso não há, em princípio, necessidade de comprovação do alegado.

Se necessário, observado o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Receita Federal, instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e outros órgãos, uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para tal finalidade.

Tudo sob pena de indeferimento do pleito. 2) Sem prejuízo, ao autor em réplica, bem como para, querendo, contestar a reconvenção. 3) Cumpra-se e intime-se.

RESENDE, 7 de maio de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
12/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:01

Desentranhado o documento
07/05/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SPENCER AKHNATON BONESSO em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 14:15

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:14

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 16:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:48

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 20:47

Expedição de Certidão.
20/09/2023 20:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2023 20:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:33

Recebida a emenda à inicial
25/01/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/01/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:58

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:43

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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