03/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:01

Juntada de acórdão
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 12:36

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0806822-26.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EDSON FELIX DO PRADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id 107350889: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO da execução individual que lhe move EDSON FELIX DO PRADO, na qual alega, em síntese, a prescrição da pretensão de executar os débitos; que há impossibilidade direta de execução antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato; que há iliquidez da pretensão; que há risco de pagamento em duplicidade; que a avaliação deve ser realizada no ano de 2003; que o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação na presente demanda, e não a citação na ação coletiva; que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a exequente também figura como exequente na ação coletiva, podendo haver duplicidade de pagamento.

Resposta do impugnado ao id 129514013 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a prescrição alegada pelo impugnante, uma vez que o SEPE/RJ, atuando como legitimado, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, iniciou a fase de execução na ação coletiva, o que de acordo com a jurisprudência pacificada, serve como causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Este é, inclusive, o entendimento do Tema nº 877 do STJ.

Vejamos: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.” Neste sentido, também já se posicionou este E.

TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NO ENTANTO, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

EXECUÇÃO COLETIVA QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO.

NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.

DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, NA FORMA DO TEMA Nº 905 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00662556620228190000 202200290610, Relator: Des(a).

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022)" No que concerne à impossibilidade de se iniciar a execução individual antes de encerrada a execução coletiva, carece de amparo a fundamentação do impugnante, visto que o direito processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito sem que exista litispendência entre eles.

Com relação a iliquidez do título, restou consignado na ação civil pública que a avaliação da escola em outro ano é apta a servir de parâmetro para fins de cálculo do valor devido.

Desta forma, não assiste razão o impugnante, porquanto a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos sem grande complexidade.

No que se refere ao risco de pagamento em duplicidade, verifico não assistir razão o impugnante, visto que a propositura da ação de liquidação individual enseja na desistência na ação coletiva, o que afasta também o risco de pagamento em duplicidade.

No que diz respeito à base de cálculo para pagamento da gratificação, verifico assistir razão o impugnante pelos motivos que serão expostos a seguir.

A gratificação "Nova Escola" do ano de 2002 deveria ser paga no decurso do ano de 2003, sendo assim, a exigibilidade da obrigação deve ter como termo inicial janeiro de 2003 e permanecer no decurso do ano, mês a mês.

Ocorre que o exequente na planilha de ID nº 77192621 fixou como termo inicial dezembro de 2002 para a apuração do 13º e as demais parcelas a partir de janeiro de 2002, quando, na verdade, deveria ter fixado como termo inicial a data de janeiro de 2003.

Em relação à incidência de juros e correção monetária, é certo que a execução individual deve obedecer aos mesmos critérios fixados na ação coletiva, sob pena de configurar disparidade entre credores que figurem na mesma situação jurídica.

Portanto, deve ser observada a incidência de taxa de juros a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E, tal como definido nas Teses nº.810 do STF e nº.905 do STJ, a partir de cada parcela inadimplida, nos termos da lei 9.494/97.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, ao contador para elaboração dos cálculos.

RESENDE, 15 de maio de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
15/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:58

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
16/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:22

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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