12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de OLINDA LUIZ BARROSO em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:33

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0811962-78.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA LUIZ BARROSO RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

A antecipação da tutela pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Em juízo de verossimilhança verifico a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano de difícil reparação, pois se a atitude da parte reclamada continuar causará danos irreversíveis à parte requerente ao comprometer seu próprio sustento.

Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos oriundos do contrato 10962197, notadamente sob a rúbrica "217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC" nos vencimentos mensais da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto efetuado até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de sua majoração e renovação.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
22/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:05

Declarada incompetência
21/05/2025 20:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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