31/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:51

Expedição de Acórdão.
21/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816912-49.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDUARDA COSTA FUMAUX RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência, entre as partes anunciadas, em que se busca, in verbis: "(...) que a parte ré autorize a cirurgia denominada “MAMOPLASTIA REDUTORA” indicada pelo médico ortopedista, imediatamente”.

Inicialmente, saliente-se que o conceito de urgência que autoriza a apreciação do pedido em sede de antecipação de tutela deverá ser respaldado no laudo de urgência atestado pelo médico assistente.

No caso em comento é necessária a comprovação de uma urgência "qualificada", ou seja, aquela urgência que determine o deferimento da tutela, e, no caso vertente, inexiste indicação de tal situação fática.

Pelo contrário.

O laudo apresentado pela autora limita-se a descrever a cirurgia como uma possibilidade de tratamento, não se tratando de urgência.

Ou seja, não há risco de morte ou agravamento do quadro clínico caso a autora não realize a cirurgia, eis que esta é somente uma possibilidade de tratamento.

Ante o fato, não olvidemos que este Órgão Jurisdicional não tem o desiderato de atender a toda e qualquer demanda.

Como tal, para atender às medidas que se enquadrem às finalidades textuais, há de pautar-se excepcional e parcimoniosamente.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Superado tal ponto, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova.

Em que pese a parte autora, como consumidora, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser realizada no caso em comento, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se mostre como virtualmente impossível de ser efetuada.

Não é a hipótese do processo, uma vez que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte autora o prazo de 15 dias para, em querendo, especificar novas provas.

Por fim, estou ciente da interposição de agravo de instrumento.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
16/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:01

Juntada de acórdão
25/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:27

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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