18/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:21

Outras Decisões
18/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:25

Transitado em Julgado em 18/07/2025
26/06/2025 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2025 15:26

Juntada de petição
25/06/2025 11:35

Juntada de petição
12/06/2025 18:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803808-61.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDO NUNES RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
12/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 09:20

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 09:19

Recebidos os autos
05/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
05/05/2025 12:36

Revisão do Projeto de Sentença
05/05/2025 05:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 05:56

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2025 05:56

Recebidos os autos
28/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
28/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 06:44

Conclusos para despacho
27/04/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:19

Recebidos os autos
16/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
16/04/2025 16:28

Revisão do Projeto de Sentença
15/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:03

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 12:03

Recebidos os autos
09/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
07/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
06/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:20

Recebidos os autos
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
03/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:49

Recebidos os autos
02/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 08:16

Decretada a revelia
13/08/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:09

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/08/2024 15:09

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 13:29

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
09/08/2024 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/08/2024 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/06/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 16:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 14:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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