26/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 23:14

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de GILBERTO REYNALDO MANSUR em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MONICA ARCOVERDE MANSUR em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0803940-18.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO REYNALDO MANSUR, MONICA ARCOVERDE MANSUR RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Receboos embargos à execução de ID195366345, posto que tempestivos e garantido o juízo, conforme certificado em ID 212710985.

Tendo em vista que a parte embargada já apresentou resposta, PASSO A DECIDIR, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

Alega a parte embargante, em resumo, tratar-se de execução sem qualquer fundamento, uma vez haver cumprido tempestivamente a obrigação de fazer que lhe foi imposta, qual seja, restabelecer o serviço de telefonia relativamente a linha de nº 21 2537-7705, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.

Sustenta, ainda, que não seria devida a multa porque não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, cabendo a aplicação da Súmula nº 410 do STJ.

Alternativamente, requer a redução do valor da multa.

Razão não lhe assiste.

Pretende a parte embargante comprovar o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tela de seu sistema interno apresentado em 01/07/2024.

No entanto, tal documento não possui força probatória, eis que produzido unilateralmente.

Além disso, a parte autora alegou em ID 133051788 que ninguém compareceu na data agendada para a reinstalação do serviço (28/06/2024), de modo que cabia ao réu fazer prova em sentido contrário, bastando a ele apresentar a ordem de serviço assinada, o que não foi feito.

Quanto à alegação do réu de que o serviço só poderia ser restabelecido após o comparecimento dos autores em uma de suas lojas, eles comprovaram que solicitaram o atendimento na loja (ID 139911432) e alegam que ainda assim o problema não foi resolvido, de modo que cabia ao réu apresentar também os dados de tal atendimento.

Assim, como o réu não produziu as provas que cabiam a ele, deve ser presumida como verdadeira a alegação dos autores de que a serviço só foi restabelecido em 04/11/2024, sendo devida a multa no valor de R$ 39.600,00, conforme planilha de ID 160051987.

No que tange à alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, ela se encontra em descompasso com o princípio da celeridade, inteligência do artigo 2º, da Lei 9.099/95, não se coadunando com a sistemática da Lei dos Juizados Especiais Além disso, o Enunciado Jurídico nº 7.2.1 do Aviso nº 17/2023, que consolidou os enunciados jurídicos cíveis em vigor, elaborado já na vigência do novo CPC, dispõe que:"A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer".

E nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Conselho Recursal deste Estado.

Por fim, não reconheço a alegada desproporção no tocante ao valor da multa.

Em primeiro lugar, porque a jurisprudência é pacífica e já se consolidou no sentido de não merecer ser modificada a multa imposta quando ela se avoluma justamente pelo voluntário e renitente descumprimento da parte, o que se verifica no caso em tela, cabendo, ainda, ressaltar que há precedente vinculante do STJ segundo o qual a modificação das astreintes somente é possível em relação à "multa vincenda", em razão do disposto no art. 537, (sec)1º, do CPC (EAREsp nº 1.766.665/RS).

Em segundo lugar, porque a multa visa que o réu cumpra a decisão judicial, de modo que reduzí-la constituiria ato que enfraqueceria comandos de tal natureza, não se justificando, exceto em situações absolutamente absurdas, o que não reconheço neste caso.

Por outro lado, não merece acolhimento o pedido para que o réu/embargante seja condenado por litigância de má-fé, uma vez que não restou caracterizada a prática de nenhuma das condutas indicados no art. 80 do NCPC.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 195366345e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado,Expeça-se alvaráem favor daautorae de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, com relação ao valor transferido em 12/05/2025 (ID 191594354).

Após, intime-se a autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
22/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 11:02

Julgada improcedente a impugnação à execução de
21/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

"...intime-se a parte executada, para oferecer impugnação à execução..."
12/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 13:27

Juntada de Informações
12/05/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:38

Juntada de Informações
06/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:58

Processo Reativado
21/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:58

Processo Desarquivado
20/12/2024 01:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:15

Baixa Definitiva
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:02

Expedido alvará de levantamento
05/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de GILBERTO REYNALDO MANSUR em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de MONICA ARCOVERDE MANSUR em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de GILBERTO REYNALDO MANSUR em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MONICA ARCOVERDE MANSUR em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:06

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:54

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/09/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 11:11

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2024 11:11

Recebidos os autos
28/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
28/08/2024 11:01

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
28/08/2024 11:01

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2024 10:59

Aguarde-se a Audiência
27/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:09

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 23/06/2024 10:10.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:01

Audiência Conciliação designada para 28/08/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
19/06/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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