17/04/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 16:36

Baixa Definitiva
17/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:36

Transitado em Julgado em 17/04/2025
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ADRIANA ZILVES DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MAGDA CORDEIRO PAIVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0809769-18.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA ZILVES DE SOUZA, MAGDA CORDEIRO PAIVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Compulsando os autos, verifico que, conforme demonstrado na documentação acostada aos autos, a real contratante dos serviços prestados pela parte ré é a empresa RESPIRAKIDS ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR (id. 145529730), pessoa jurídica , portanto, não pode figurar no polo ativo por não demonstrar ser ME ou EPP.

Assim, se há possível falha na prestação do serviço da parte ré para com alguém é para com a empresa e não para com suas sócias.

Ademais, ainda quehaja contas em nome da autora, aqui ela defende interesse alheio em nome próprio, o que não pode ser aceito.

A parte autora é pessoa jurídica, mas não comprova a alegada condição de ME ou EPP, já que a documentação acostada aos autos não demonstra sua legitimidade para figurar no polo ativo.

Assim, tendo em vista que a parte autora não trouxe o documento necessário e suficiente para a comprovação de sua condição, não pode fazer parte do polo ativo neste Juizado Especial.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 8º e 51, II, da Lei 9099/95.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de outubro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
04/11/2024 17:04

Audiência Conciliação cancelada para 05/11/2024 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
30/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:13

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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