12/09/2025 20:25

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:37

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:11

Juntada de decisão monocrática segundo grau
25/05/2025 12:08

Juntada de Petição de ciência
25/05/2025 11:31

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802252-78.2024.8.19.0039 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDICIADO: LEONARDO HENRIQUES DA SILVA GOMES Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, alegando a requerente que já houve a juntada do laudo, referente ao bem, constatando que o veículo (Moto) de propriedade da suplicante não sofreu nenhuma alteração para que permaneça apreendida.

No id. 173389080, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, uma vez que não houve qualquer alteração fática jurídica.

A restituição de coisa apreendida é cabível desde que comprove a origem lícita e a capacidade financeira para a aquisição dos bens.

A juntada do laudo, por si, não autoriza a restituição.

Ademais, o Ministério Público é o órgão estatal titular da ação penal pública, sendo a autoridade responsável por iniciar e conduzir o processo penal, o qual foi contrário ao pedido.

O veículo apreendido permanece como elemento de prova enquanto tramitar à instrução processual.

Portanto, indefiro a restituição do bem apreendido.

No mais, cumpra-se a decisão do id. 191208963.

PARACAMBI, 15 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
15/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:56

Outras Decisões
15/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:06

Recebida a denúncia contra LEONARDO HENRIQUES DA SILVA GOMES - CPF: *60.***.*37-00 (INDICIADO)
09/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:10

Juntada de Petição de denúncia (outras)
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:24

Juntada de Petição de ciência
17/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:05

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
27/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
15/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:14

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/11/2024 15:30

Recebidos os autos
26/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Paracambi
26/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
23/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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