29/05/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:51

Baixa Definitiva
16/04/2025 19:33

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0800768-55.2021.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: [M.

R.

DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME] REU: [EMANUELLE VERISSIMO MORAES] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): EXEQUENTE retirar a Certidão de Crédito juntada no ID 185257750.

VALENÇA, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:22

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de H S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0800768-55.2021.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

R.

DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME EXECUTADO: EMANUELLE VERISSIMO MORAES Trata-se de pedido de penhora de parte do salário da executada em cumprimento de sentença, que após tentativas frustradas, não foi obtido sucesso na constrição de bens passíveis de serem penhorados.

A inexistência de bens penhoráveis indica que é incabível o arresto da remuneração como pleiteado, uma vez que certamente não atingirá as exceções previstas na jurisprudência e na legislação acerca da impenhorabilidade.

Ficou evidentemente comprovado que a empresa exequente deixou de analisar a capacidade de endividamento da executada ao realizar a compra e venda.

Nessa esteira, o art. 833, IV, X e o parágrafo 2º, todos do Código de Processo Civil, em consonância com os ditames do postulado da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, são amplamente suficientes a desautorizar o pedido de penhora de salário.

Como é cediço, o rito proposto pela Lei nº 9.099/95 não comporta buscas excessivas e contrárias aos princípios da simplicidade e celeridade processuais, e,portanto, nessas hipóteses, a extinção do processo está prevista no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Assim, traga aos autos o exequente, em quinze dias derradeiros, bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção do processo.

Acaso requeira a exequente a certidão de crédito, expeça-se.

Intimem-se.

VALENÇA, 11 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
11/11/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 11:19

Expedição de Ofício.
02/10/2024 09:59

Juntada de Petição de ciência
01/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
20/07/2024 14:45

Juntada de Petição de ciência
19/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:37

Juntada de Petição de ofício
06/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:48

Expedição de Ofício.
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 21:32

Juntada de Petição de ciência
20/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 01:31

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:17

Expedição de Ofício.
01/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:54

Expedição de Ofício.
09/08/2023 00:39

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/06/2023 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:07

Expedição de Ofício.
06/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:48

Outras Decisões
22/05/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:10

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
26/02/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 14:48

Expedição de Mandado.
07/02/2023 00:26

Publicado Despacho em 07/02/2023.
07/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 19:20

Expedição de Certidão.
04/02/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:12

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:56

Expedição de Mandado.
23/11/2022 00:18

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:52

Outras Decisões
08/11/2022 10:51

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
07/11/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:17

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:36

Juntada de Informações
28/10/2022 12:25

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:40

Expedição de Certidão.
18/10/2022 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2022 17:50

Juntada de Informações
17/10/2022 10:15

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 14:32

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:08

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 15:54

Transitado em Julgado em 05/08/2022
05/08/2022 15:54

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:24

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 13:48

Conclusos ao Juiz
16/06/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:29

Conclusos ao Juiz
14/06/2022 12:29

Audiência Conciliação não-realizada para 13/06/2022 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
14/06/2022 12:29

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2022 10:20

Juntada de Petição de certidão
02/04/2022 21:03

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:10

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:29

Expedição de Mandado.
14/03/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:24

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:20

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
04/02/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:56

Aguarde-se a Audiência
28/01/2022 14:15

Conclusos ao Juiz
28/01/2022 14:14

Expedição de Certidão.
13/01/2022 00:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 14:32

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:31

Conclusos ao Juiz
10/01/2022 17:31

Audiência Conciliação não-realizada para 06/12/2021 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
10/01/2022 17:31

Juntada de Ata da Audiência
07/12/2021 10:31

Juntada de Petição de certidão
27/10/2021 17:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:42

Expedição de Certidão.
26/08/2021 15:54

Audiência Conciliação redesignada para 06/12/2021 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
30/07/2021 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 21:56

Audiência Conciliação designada para 01/11/2021 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
30/07/2021 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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