16/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:36

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:36

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2025 12:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:35

Processo Desarquivado
11/06/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:47

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:47

Transitado em Julgado em 11/06/2025
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA GOMES em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816806-74.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHALIA DA SILVA GOMES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
20/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:39

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 12:34

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 12:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/05/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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