16/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:26

Juntada de documento
16/07/2025 15:25

Expedição de documento
16/07/2025 15:23

Trânsito em julgado
15/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Considerando a manifestação da suposta vítima e considerando a promoção do Ministério Público acerca da extinção da punibilidade, acolho a promoção do Ministério Público e o pedido da Defesa Técnica o acusado para, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, Julgar Extinta a Punibilidade do acusado JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA JÚNIOR.

Revogo as medida protetivas deferidas neste Juizado.

Oficie-se para devolução ou recolhimento do mandado de busca e apreensão.

Oficie-se para levantamento da restrição do porte de arma de fogo (fls. 63).

Publique-se.

Comunique-se, dê-se baixa e arquive-se.
23/06/2025 16:22

Juntada de documento
23/06/2025 16:21

Expedição de documento
23/06/2025 16:18

Expedição de documento
23/06/2025 16:18

Juntada de documento
23/06/2025 16:17

Expedição de documento
23/06/2025 16:14

Expedição de documento
18/06/2025 11:45

Conclusão
18/06/2025 11:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2025 18:13

Juntada de petição
17/06/2025 17:44

Juntada de petição
05/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:16

Conclusão
05/06/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:15

Juntada de petição
04/06/2025 17:54

Juntada de petição
30/05/2025 11:12

Juntada de petição
29/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:45

Conclusão
29/05/2025 13:17

Juntada de petição
26/05/2025 22:46

Juntada de petição
22/05/2025 11:43

Juntada de documento
22/05/2025 11:43

Expedição de documento
22/05/2025 11:43

Juntada de documento
22/05/2025 11:40

Expedição de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

1 - A denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, incisos I a III, este último a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal.

A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir estão presentes.

Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada nas declarações da suposta vítima em sede policial e demais peças que instruem o inquérito policial.

Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA. /r/n2 - Designe-se Audiência Especial Prévia.

Intimem-se a suposta vítima e o acusado. /r/n3 - Cite-se com cópia da Denúncia para apresentar Resposta à Acusação, através de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, tal prazo terá início a contar da supracitada audiência, devendo o OJA certificar a sua manifestação quanto à necessidade de assitência pela Defensoria Pública. /r/n4 - Deve-se observar, no entanto, que no caso de não apresentação da resposta no prazo será nomeada a Defensoria Pública./r/n5 - Considerando a gravidade dos fatos narrados pela suposta vítima, acolho PARCIALMENTE a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação para:/r/n5.1)DEFERIR a busca e apreensão da arma de fogo que se encontre em poder do indiciado, no endereço informado na presente cautelar;/r/n5.2)INDEFERIR o pedido de busca pessoal em pessoas indeterminadas, pois, no caso, não há previsão legal e afronta princípios constitucionais, tais como a razoabilidade e dignidade da pessoa humana;/r/n3)DEFERIR o pedido restrição do porte de arma de fogo utilizada no Batalhão para que seja usado somente no decorrer de suas atividades ordinárias de trabalho./r/r/n/nExpeça-se mandado para ser cumprido pela Autoridade Policial, a ser cumprido nos seguintes endereços: /r/r/n/nRua Olímpia Silva, nº 233, CASA Bairro Flesmam, Queimados-RJ; /r/nvenida Doutor Mário Guimarães, nº 1118, Apto. 805 Bairro Centro, Nova Iguaçu-RJ.
21/05/2025 15:13

Expedição de documento
21/05/2025 15:10

Expedição de documento
16/05/2025 17:05

Denúncia
16/05/2025 17:05

Conclusão
16/05/2025 17:04

Retificação de Classe Processual
16/05/2025 16:25

Redistribuição
16/05/2025 11:59

Remessa
13/05/2025 14:04

Conclusão
13/05/2025 14:04

Declarada incompetência
10/05/2025 11:29

Juntada de petição
08/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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