10/07/2025 17:19

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:18

Documento
07/05/2025 14:15

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807209-12.2023.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0807209-12.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00184906 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: RENAN DE BUSTAMANTE CORTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

VALOR MANTIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por danos morais sofridos, relatando, em síntese, que a concessionária ré suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência por vinte e quatro dias, apesar de estar em dia com o pagamento das faturas de consumo. 2.

A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes.

A tese recursal da parte ré converge para inexistência de dano moral, ante a inocorrência de falha na prestação do serviço, enquanto a parte autora pugna pela majoração dos danos morais. 3.

De início, trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a ré, como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade. 4.

No caso dos autos, restou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade da parte autora, fato reconhecido pela própria apelante ré, sustentando, no entanto, a ocorrência de suspensão breve por razões de segurança do sistema.

Ocorre que a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do NCPC), não logrando êxito em comprovar o alegado. 5.

Por outro lado, acosta a parte autora reclamações administrativas, das quais se depreende a verossimilhança do direito autoral, no sentido de que restou sem o serviço de energia além do permitido legalmente. 6.

Desse modo, inconteste a falha na prestação dos serviços, violado, pois, o que determina a Resolução 1000/2021, da ANEEL. 7.

Deve a ré responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, sendo certo que, da gravidade do ilícito em si decorre o dano moral, o qual está ínsito na própria ofensa e ocorre in re ipsa, isto é, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural que decorre das regras da experiência comum, de sorte que provado o fato, provado está o dano moral.

Precedentes do STJ. 8.

A energia elétrica é um serviço fundamental à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante a sua interrupção. 9.

Sabe-se que a lei nº 7.783/89 define o fornecimento de energia como serviço essencial, e o CDC, em seu art. 22, afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos. 10.

Considerando tal essencialidade, entende-se, por óbvio, que a ausência de energia é capaz de causar efetivo dano à esfera moral de qualquer pessoa.

Aplicação da súmula 192 desta Corte. 11.

Valor da respectiva verba indenizatória que deve ser mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às especificidades do caso concreto.

Precedentes.

Aplicação da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. 12.

Desprovimento dos recursos.
05/05/2025 16:27

Não-Provimento
30/04/2025 11:42

Conclusão
30/04/2025 05:29

Remessa
29/04/2025 17:04

Remessa
29/04/2025 15:53

Mero expediente
16/04/2025 10:55

Conclusão
15/04/2025 18:19

Remessa
15/04/2025 18:17

Recebimento
26/03/2025 11:41

Mero expediente
25/03/2025 16:11

Conclusão
25/03/2025 16:10

Documento
19/03/2025 16:55

Remessa
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:12

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
14/03/2025 06:08

Remessa
14/03/2025 05:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803151-43.2024.8.19.0050

Francisco de Assis Parreira Sardenberg

Luiz Carlos Parreira Sardenberg

Advogado: Monica Terra de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0862847-60.2024.8.19.0001

Luiza Maria Doutel Cascardo

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Maria Claudia Cascardo Barbosa de Medeir...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0834250-91.2023.8.19.0203

Jose Luiz de Campos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Deise Luci Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0804429-17.2024.8.19.0006

Edgard Rocha

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0819219-42.2025.8.19.0209

Julia Belizario da Silva Maia

Thiago Melo Pimenta

Advogado: Glauciene Bicego

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 13:45

Exibir Processo