15/05/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/n /r/nId. 41.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré./r/r/n/nAfasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), a uma porque o autor, através da juntada dos documentos apontados no petitório do id. 983/992, ratifica sua condição de hipossuficiente, devendo pois ser mantida a decisão do id. 24, a qual já lhe deferiu à gratuidade de justiça; e a duas porque o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família./r/r/n/nAdemais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. /r/r/n/nFixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se há eventual obrigação de fazer a ser cumprida pela ré; (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral. /r/n /r/nId. 03.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. /r/n /r/nNo caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. /r/n /r/nRessalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. /r/n /r/nAnte o exposto:/r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. /r/r/n/nId. 977.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito./r/r/n/nId. 1000.

Certifique-se quanto ao cadastro patrono da ré, no SI./r/r/n/nIntimem-se.
03/03/2025 20:35

Conclusão
03/03/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 19:05

Juntada de petição
23/07/2024 10:44

Juntada de petição
15/07/2024 12:38

Juntada de petição
12/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:17

Juntada de petição
16/01/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:30

Conclusão
15/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:59

Juntada de petição
08/06/2023 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:18

Conclusão
07/11/2022 11:40

Juntada de petição
14/06/2022 22:23

Juntada de petição
14/06/2022 22:21

Juntada de petição
01/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 17:19

Conclusão
31/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:40

Juntada de petição
18/01/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 10:57

Juntada de petição
10/01/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 13:17

Conclusão
08/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 13:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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