05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:55

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de JAMY SANTOS NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Certifico o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré, citada eletronicamente em 31/03/2025 ,conforme informação do sistema. À parte autora.
15/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

11010Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0829466-52.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMY SANTOS NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 19:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 20:52

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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