05/06/2025 06:59

Baixa Definitiva
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800037-37.2024.8.19.0005 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV Ação: 0800037-37.2024.8.19.0005 Protocolo: 8818/2025.00043682 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 RECORRIDO: FATIMA PEREIRA DA COSTA VEIGA ADVOGADO: FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO OAB/RJ-217159 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Razoabilidade da quantia arbitrada a título de dano moral, considerando o período de interrupção, evitando-se o injusto enriquecimento.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
08/05/2025 10:00

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 15:48

Inclusão em pauta
09/04/2025 12:39

Conclusão
09/04/2025 12:36

Distribuição
09/04/2025 12:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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