19/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:38

Transitado em Julgado em 19/08/2025
30/05/2025 14:50

Juntada de petição
27/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Rua Barão do Piraí, 322, Centro, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo: 0802033-53.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARCELINA RIBEIRO DE ARAUJO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O Projeto de sentença apresentado pelo juiz leigo para homologação do juízo, julgou procedente o pedido da parte autora.

A decisão do juiz leigo observou as questões fáticas e jurídicas adequadamente.

Assim, impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Pelo exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo juiz leigo, com base no artigo 40 da Lei 9099/95.

Ciente as partes que uma vez escoado o prazo de 15 dias previstos no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar se em sentido contrário.

Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas de estilo.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PIRAÍ, 25 de abril de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
05/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/04/2025 21:40

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 21:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 21:40

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 21:40

Recebidos os autos
12/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
12/03/2025 13:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí.
12/03/2025 13:11

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:01

Juntada de petição
21/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí.
29/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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