02/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0808271-56.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S A, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de demanda de repactuação de dívidas, com pedido de adoção do procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, por meio da qual pretende a parte autora a redução do valor dos empréstimos contratados com os réus ao limite de 30% de sua remuneração líquida.

Inicialmente, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos.

O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC tem por finalidade o saneamento do passivo de consumidor reduzido à condição de miserabilidade por superendividamento, sustentado no princípio da dignidade da pessoa humana e, mais especificamente, na garantia do mínimo existencial (art. 6º, XII, e art. 54-A, §1º, do CDC). “Art. 6º, II - (...) “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;” Art. 54-A. “Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Nessa seara, a demonstração dessa condição de miserabilidade constitui pressuposto processual para a adoção dessa nova dinâmica inaugurada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para tanto, faz-se necessário que a parte autora demonstre que, após abatidas as dívidas, o saldo residual fique inferior a um salário-mínimo (art. 7º, IV, CR).

Hipótese diversa é a demanda que apenas visa a limitação de descontos decorrentes de contratos bancários ao montante de 30% da remuneração líquida da parte autora.

Pois bem.

Da análise dos autos, não está claro se a parte autora pretende seguir com demanda sob o rito especial do art. 104-A do CDC ou se pretende prosseguir com ação que visa à limitação de descontos ao montante de 30%.

Assim, emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, esclarecendo o rito desejado.

Caso a opção seja pelo rito especial do art. 104-A do CDC, deve a parte autora: incluir no polo passivo todos os seus credores; demonstrar a condição de miserabilidade nos termos acima apontados; apresentar o plano de pagamento, indicando o principal devido em cada um dos empréstimos que deve ser preservado com a correção monetária.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
05/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:43

em cooperação judiciária
30/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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