16/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:51

Outras Decisões
09/09/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de WALKIRIA DE JESUS LOPES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DE QUINTAL DIAS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de WALKIRIA DE JESUS LOPES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de GUSTAVO DE QUINTAL DIAS em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/07/2025 23:59.
05/07/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre a verba pericial honorária.

MGPR 01/22074
01/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Abatimento proporcional do preço, Cobrança de Quantia Indevida] 0889980-77.2024.8.19.0001 AUTOR: JULIANA DA SILVA PIRES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E C I S Ã O Processo em ordem.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo o ponto controvertido: cobranças excessivas, eventual lesão e extensão dos danos.

Indefiro a prova pericial pretendida pela autora, eis que desnecessária ao julgamento da lide.

Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações.

Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que os requisitos alternativos do art. 6º, VIII do C.D.C. estão presentes.

Ressalvo, contudo, que isto não dispensa a autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (enunciado sumular nº 330 do Eg.

TJRJ), tampouco impõe ao fornecedor prova diabólica ou de fato negativo.

INTIMEM-SE o réu a informar se, com a inversão do ônus da prova, pretende outra diligência instrutória.

Em nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
11/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
30/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:26

Expedição de Mandado.
01/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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