30/05/2025 02:19

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 12/02/2025 23:59.
16/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0816636-96.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FATIMA DE MENEZES LEMOS VIANNA RÉU: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

A competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Assim, não há que se condicionar o declínio da competência ao oferecimento de exceção, que somente seria cabível em caso de incompetência relativa.

Advirta-se, ainda, que as normas de competência devem ser expressas e interpretadas de maneira restritiva, não comportando analogias ou interpretações extensivas.

Conforme inequívoca determinação do art. 1º da Lei nº 4.513/2005, o bairro Itaúna, onde se localiza o endereço da parte autora, não se encontra abrangido na jurisdição das Varas Regionais de Alcântara, mas sim das Varas do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
06/11/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:31

Declarada incompetência
01/11/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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