10/09/2025 01:27

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 19:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:33

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de INES LOPES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de FABIO LOPES RODRIGUES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 23:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:49

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824183-70.2023.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: INES LOPES DA SILVA, FABIO LOPES RODRIGUES RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de ação indenizatória proposta por INÊS LOPES DA SILVA e FÁBIO LOPES RODRIGUES em face deviaMAGAZINE LUIZA S/A, pleiteando a condenação do réua efetuar a entrega do produto ou a devolver em dobro o valor pago, assim como a compensação pelo dano moral.

Aduz a autora, em síntese, que em 19/04/2023 adquiriu um microondasna loja ré, com previsão de entrega para o dia 22/04/2023.

Menciona que o produto não foi entregue na data aprazada e por este motivo em 28/04/2023 e solicitou o cancelamento da compra.

Ressalta que o réu não fez o estorno do valor do produto.

Afirma que diante da demora na realização do estorno, fez contato com a ré quandoentão foi informado que a solicitação de reembolso havia sido cancelada, pois o produto havia sido entregue.

Esclarece que a ré alegou que a nota fiscalencaminhada pela seguradoraestava assinada pelo segundo autor, o que não é verdade.

Inicial instruída com documentos.

Resposta do réu, id 87626260, onde argui a falta de interesse de agir.

No mérito, alega que o produto foi entregue, conforme comprovante da transportadora.

Sustenta que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A resposta do réu veio acompanhada de documentos.

Réplica, id 104216681.

Saneador, id 161470388. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide com fulcro no art.355, I do CPC.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsume aos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

A parte autora comprou um microondasna loja ré e alega que não foi entregue na data aprazada, motivo pelo qual solicitou o cancelamento da compra.

Afirma que o réu não prosseguiu com o cancelamento da compra alegando que o produto foi entregue.

O réu por seu turno alega que o produto foi entregue.

Restou incontroverso que o autor comprou um microondasjunto à loja ré.

A controvérsia repousa em saber se o produto foi entregue.

A ré alega que o produto foi entregue e que a nota fiscal da transportadora foi assinada pelo segundo autor.

Não obstante, o segundo autor não reconhece a assinatura aposta na nota fiscal acostada no id82681775.

Considerando que o autor não reconhece a assinatura no documento de entrega da do produto, caberia ao réu comprovar que a assinatura promanou do punho do autor,requerendo aprodução de prova pericial grafotécnica para desconstituir o direito autoral, consoante o disposto no art. 373, II do CPC.

No entanto, não o fez.

Até porque não se pode exigir a prova negativa do autor no sentido de que não recebeu o produto.

Ademais, eventual problema da ré com a transportadora, ou algum prazo acertado com a mesmapara reclamar da não entrega de produtos não pode ser utilizado como justificativa paranão devolver o valor pago pelo consumidor, eis que as empresas integram a cadeia de consumo e respondem solidariamentepor eventuais danos causados.

Neste passo restou caracterizada a falha na prestação do serviço.

Assim, deve o valor do produto ser devolvido de forma simples à parte autora, sendo incabível a devolução em dobro pleiteada uma vez que não se trata de pagamento indevido.

Destarte, caracterizada a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade.

Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia a consumidora, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-seipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Portanto, levando em consideração ditos parâmetros, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC para condenar a ré a pagar a cada autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 1.000,00 (mil reais),corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.Condeno a ré àdevolução na forma simples do valor da compra, corrigida monetariamente desde a data do desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da citação no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno a ré aopagamento dascustas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diantedo disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

PI.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
15/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INES LOPES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de FABIO LOPES RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 18:24

Conclusos para decisão
15/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de INES LOPES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO LOPES RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de INES LOPES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FABIO LOPES RODRIGUES em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819851-47.2024.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Centro 234 Alimentos LTDA

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0806551-19.2025.8.19.0054

Tayna Cristina Ribeiro da Silva Mendes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Antonio Jose de Magalhaes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0809625-13.2025.8.19.0206

Amauri Cordeiro de Souza

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Sheila Grazieli de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0855226-49.2024.8.19.0021

Marcos Mariano de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ludmila Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0800033-44.2025.8.19.0076

Dayane Coelho Medeiros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vitoria Couto Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 17:45

Exibir Processo