06/08/2025 12:11

Remessa
24/07/2025 10:58

Remessa
10/06/2025 14:31

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0859140-55.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0859140-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253553 APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: DEBORA MARCIA BRAGA JUNIOR RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA.

INSTRUMENTO DE CONTRATO PARCIALMENTE ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA.

PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à compensação por danos morais pelo abalo decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se: (i) houve relação jurídica que justificasse a negativação do nome da autora; (ii) o réu comprovou a regularidade da contratação; (iii) há dano moral indenizável; (iv) o valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplica-se o CDC à relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º e da Súmula 297 do STJ.4.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC.5.

A autora nega a contratação e impugna a assinatura.

Caberia ao réu provar a autenticidade, o que não foi feito, nem requereu perícia grafotécnica.6.

Incide a tese firmada pelo STJ no Tema 1.061, que imputa ao fornecedor o ônus probatório em caso de impugnação da assinatura pelo consumidor.7.

A simples juntada de documentos desacompanhados de comprovação da contratação não afasta o dever de indenizar.8.

Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479 do STJ: fraudes por terceiros configuram fortuito interno, sem romper o nexo de causalidade.9.

Dano moral é in re ipsa, diante da comprovação da negativação (indexador 35690740, do PJE).10.

Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.11.

Inépcia da inicial e litigância de má-fé afastadas.

Ausência de fundamento para expedição de ofício ao NUMOPEDE.IV.

DISPOSITIVO 12.

Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

V; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 17; CPC, arts. 373, II, 429, II e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061; TJRJ, Súmulas 89, 94 e 343; TJRJ, Apelação Cível nº 0834362-84.2023.8.19.0001 -Des(a).

Sandra Santarém Cardinali - j. 10/04/2025 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:40

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 150.

APELAÇÃO 0859140-55.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0859140-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253553 APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: DEBORA MARCIA BRAGA JUNIOR RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
05/05/2025 15:05

Inclusão em pauta
25/04/2025 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:11

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 10:27

Remessa
02/04/2025 10:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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