TJRJ - 0803648-70.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iii Jui Esp Civ
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 00:16 Publicado Intimação em 12/09/2025. 
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                                            12/09/2025 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 
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                                            10/09/2025 07:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2025 07:57 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2025 07:57 Juntada de Petição de certidão de distribuição 
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                                            31/07/2025 11:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL 
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                                            31/07/2025 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2025 12:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2025 09:08 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            19/06/2025 01:28 Decorrido prazo de ALCANCE CALCADOS E VESTUARIO LTDA em 18/06/2025 23:59. 
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                                            19/06/2025 01:28 Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/06/2025 23:59. 
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                                            18/06/2025 02:27 Decorrido prazo de SILVIA GERVASIO DA SILVA em 17/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 00:16 Publicado Decisão em 04/06/2025. 
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                                            04/06/2025 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            02/06/2025 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 15:54 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA GERVASIO DA SILVA - CPF: *21.***.*80-62 (AUTOR). 
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                                            02/06/2025 15:54 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            02/06/2025 11:16 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/06/2025 11:16 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2025 00:53 Decorrido prazo de ALCANCE CALCADOS E VESTUARIO LTDA em 30/05/2025 23:59. 
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                                            01/06/2025 00:53 Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/05/2025 23:59. 
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                                            30/05/2025 22:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2025 22:11 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            27/05/2025 15:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 00:14 Publicado Intimação em 16/05/2025. 
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                                            16/05/2025 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 
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                                            15/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0803648-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA GERVASIO DA SILVA RÉU: ALCANCE CALCADOS E VESTUARIO LTDA, BANCO BMG S/A Recebo os embargos de declaração ID 190309714 e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95.
 
 Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 NITERÓI, 14 de maio de 2025.
 
 ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
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                                            14/05/2025 15:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2025 15:07 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            14/05/2025 13:10 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/05/2025 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 01:51 Decorrido prazo de ALCANCE CALCADOS E VESTUARIO LTDA em 13/05/2025 23:59. 
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                                            14/05/2025 01:51 Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 13/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 16:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/05/2025 00:17 Publicado Intimação em 12/05/2025. 
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                                            11/05/2025 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 
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                                            08/05/2025 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2025 12:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2025 00:19 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/05/2025 21:45 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 21:45 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            25/04/2025 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2025 14:33 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            25/04/2025 13:04 Conclusos para julgamento 
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                                            22/04/2025 19:24 Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido 
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                                            22/04/2025 19:24 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            22/04/2025 19:24 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2025 14:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL 
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                                            17/03/2025 14:43 Audiência Conciliação realizada para 17/03/2025 14:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. 
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                                            17/03/2025 14:43 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            14/03/2025 18:44 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/03/2025 15:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2025 14:49 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            26/02/2025 00:06 Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 03:18 Decorrido prazo de SILVIA GERVASIO DA SILVA em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 03:18 Decorrido prazo de ALCANCE CALCADOS E VESTUARIO LTDA em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 03:18 Decorrido prazo de CARLOS EDSON BOMPET DOBBS em 24/02/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 00:36 Decorrido prazo de SILVIA GERVASIO DA SILVA em 19/02/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 00:36 Decorrido prazo de ALCANCE CALCADOS E VESTUARIO LTDA em 19/02/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 00:36 Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/02/2025 23:59. 
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                                            17/02/2025 00:03 Publicado Intimação em 17/02/2025. 
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                                            17/02/2025 00:03 Publicado Intimação em 17/02/2025. 
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                                            17/02/2025 00:03 Publicado Intimação em 17/02/2025. 
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                                            16/02/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 
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                                            16/02/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 
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                                            16/02/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 
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                                            13/02/2025 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2025 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/02/2025 02:01 Publicado Intimação em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 02:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            12/02/2025 02:01 Publicado Intimação em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 02:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            12/02/2025 02:01 Publicado Intimação em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 02:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            12/02/2025 01:20 Publicado Intimação em 11/02/2025. 
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                                            12/02/2025 01:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 
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                                            11/02/2025 10:37 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/02/2025 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 12:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2025 09:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/02/2025 18:21 Expedição de Mandado. 
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                                            07/02/2025 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2025 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2025 16:46 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
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                                            07/02/2025 15:43 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            07/02/2025 15:43 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            07/02/2025 15:43 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2025 15:43 Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 14:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. 
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                                            07/02/2025 15:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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Ato Ordinatório • Arquivo
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